Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 02/08/2024 às 13h10

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LEI ORDINÁRIA Nº 4623, 31 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 02/08/2024

Assunto(s): Câmara Municipal, Diversos

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.623 DE 31 DE JULHO DE 2024

Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda

“Autoriza o município de Santa Bárbara d’Oeste a instituir atendimento prioritário às pessoas com acromatose (albinismo) para realização de consultas dermatológicas e oftalmológicas”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1ºFica instituído no município de Santa Bárbara d´Oeste o atendimento prioritário às pessoas com Acromatose (Albinismo), para realização de consultas dermatológicas e oftalmológicas.

Art. 2ºÉ assegurado às pessoas com diagnóstico de acromatose (albinismo), o direito à prioridade na realização de consultas dermatológicas e oftalmológicas na rede municipal e em estabelecimentos privados de saúde.

Parágrafo único. O diagnóstico referido no caput deste artigo deverá ser comprovado mediante apresentação de laudo médico.

Art. 3ºA presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 81/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 193/2022

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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