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“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4751 de 12 de Dezembro de 2025 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4752 de 12 de Dezembro de 2025 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1°Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

03.01.01.00 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

511.3.3.90.30.00.17.122.0002.2.353            Despesas c/ Adiantamento           R$ 20.000,00

517.3.3.90.93.00.28.846.0000.0.302            Pagamento de Indenizações        R$ 60.000,00

                                                                                                           Total Geral R$ 80.000,00

Art. 2ºO crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

Classificação Geral                                                               Especificação                                      Valor em R$

03.01.01.00 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

514.3.3.90.39.00.17.512.0002.2.354                                       Publicidade                                         R$ 80.000,00

Art. 3ºEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 11 de Setembro de 2026.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal