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LEI MUNICIPAL NO 4.829 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Poder Legislativo
Ver. Marcelo José Moraes - Marcelo Cury
 

“Fica instituído no Calendário Oficial do Município o evento denominado ‘Arraiá da Paróquia São Sebastião’, realizado no Jardim Europa, e dá outras providências”
 

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Santa Bárbara d'Oeste o evento denominado "Arraiá da Paróquia São Sebastião", da Diocese de Piracicaba/SP, a ser realizado anualmente no mês de julho, no Jardim Europa, neste município.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, autorizado a realizar a divulgação do evento nos órgãos de comunicação do município e região, com o objetivo de incentivar a participação popular e valorizar as tradiçöes culturais e religiosas.

Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotaçöes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçöes em contrário.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal
 

Autógrafo nº 079/2026
Projeto de Lei nº 044/2026