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LEI MUNICIPAL NO 4.825 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Poder Legislativo Ver. Alex Dantas

"Institui o Programa Municipal 'Mãe Protetora', no Município de Santa Bárbara d'Oeste, destinado à orientação sobre crises convulsivas em recém-nascidos e bebês, e dá outras providências".

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa Municipal 'Mãe Protetora', voltado à orientação, prevenção, identificação e difusão de condutas iniciais em casos de crises convulsivas em recém-nascidos e bebês.

Parágrafo único. O Programa tem como público-alvo gestantes, puérperas, pais, responsáveis legais e cuidadores de crianças na primeira infância.

Art. 2° São objetivos do Programa Municipal 'Mãe Protetora':
I - Fornecer informações claras, acessíveis e baseadas em evidências científicas sobre crises convulsivas na primeira intância;
ll - Orientar sobre procedimentos iniciais de primeiros socorros em situações de convulsão infantil;
lll Promover a conscientização acerca da importância do acompanhamento pré-natal, pediátrico e do calendário vacinal;
lV - Fortalecer a integração entre famílias, profissionais de saúde e a rede municipal de atenção materno-infantil;
V - Estimular ações educativas voltadas à prevenção e ao diagnóstico precoce de distúrbios neurológicos infantis.

Art. 3° As açöes do Programa poderão compreender:
I - Realização de palestras, oficinas e cursos educativos;
ll - Elaboração e distribuição de material informativo impresso e digital;
lll - Capacitação continuada de profissionais da rede pública de saúde;
lV Divulgação de conteúdos educativos por meios digitais e campanhas institucionais.

Art 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal
 

Autógrafo no 07712026
Projeto de Lei no 056/2026