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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 371 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Poder Executivo
Prefeito Municipal
 

"Autoriza a concessão onerosa de uso de áreas situadas nos parques municipais, dando outras providências."
 

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1° Fica autorizada a Concessão de Uso de áreas, devidamente limítadas, situadas nos Parques Municipais, mediante o competente processo licitatório, observado sempre o interesse público e a legislação vigente que rege a matéria.

§1° Para os fins desta lei, identificam-se como Parques Municipais, os seguintes equipamentos públicos:

I - Parque Araçariguama;

ll-Parque dos lpês;

lll-Parque dos Jacarandás;

lV - Parque Taene;

V - Parque das Paineiras.

Vl-Parque lnfantilTom Leite;

Vll - Parque lnfantil Panambi, (NR)

§2° A concessão de uso de que trata a presente lei destina-se à implantação, instalação, gestão, manutenção e/ou exploração de atividades comerciais e/ou serviços, sempre compatíveis com a finalidade dos locais, dentre estas:

| - restaurantes, cafés, lanchonetes e similares;

ll - serviços de lazer, recreação, esporte e entretenimento;

lll - comércio de artigos, culturais, turísticos e artesanais.

§3° O rol disposto nos incisos do $2o deste artigo é exemplificativo e não taxativo, devendo a atividade ou serviço atender às normas ambientais, urbaní sanitárias, de acessibilidade, segurança e às diretrizes arquitetônicas estabelecidas pelo Município.

Art. 2° O edital de licitação e respectivo contrato estabelecerão as cond ições da concessão, observando-se, obrigatoriamente :

| - objeto e delimitação da área de concessão, não podendo a somatória das áreas objeto da concessão ser superior a 5% (cinco por cento) da área total do parque;

ll - prazo, considerando o investimento previsto;

lll - remuneração ou contrapartida financeira;

lV - investimentos obrigatórios, padronização;

V - manutenção, conservação e segurança;

Vl - direitos e deveres das partes;

Vll - condições de reversão dos bens, quando cabível e

Vlll - hipóteses de extinção.

Art. 3° Os recuisos fínanceiros auferidos pelas concessões de que trata esta lei serão constituíram receitas patrimonial do Município.

Art. 4° O Município não responderá pelas obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributárias ou previdenciárias assumidas pelos Concessionários, bem como não indenizará as benfeitorias executadas pelo Concessionário.

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
 

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal
 

Autógrafo no 08612026
Projeto de Lei Complementar n" 0912026