Portaria nº 148 de 27 de dezembro de 2019.
DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 7.019 de 23 de dezembro de 2019;
RESOLVE,
Art. 1º Designar a Dra. Luciene Cristina de Sene Bargas, Procuradora Municipal, para exercer o controle da Dívida Ativa da Administração Pública Direta Municipal nos termos do Art. 18 do Decreto Municipal n° 7.019 /2019.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua edição e publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara d´Oeste, 27 de dezembro de 2019.
DENIS EDUARDO ANDIA
Prefeito Municipal