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Mário Celso Heins, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a relevância do exercício do poder disciplinar como garantia da ordem administrativa e da qualidade dos serviços;

CONSIDERANDO que é dever da autoridade a instauração de processo disciplinar, diante da ocorrência de infração funcional cometida por Guarda Civil Municipal.

RESOLVE:

Artigo 10 - Fica constituída a COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE com a finalidade de proceder apuração dos fatos envolvendo Guardas Civis Municipais, cujo

mandato será de 02 (dois) anos, renováveis por igual período.

Artigo 2° - Farão parte da referida Comissão os servidores:

Sheila de Cássia Giusti Fernandes - Presidente;

Osnir Fernandes dos Santos - Vice-Presidente;

Marcelo Vieira do Nascimento - 1° Membro

Gerson Pereira Campos – 2º Membro

Valdemar dos Santos Júnior - Secretário

Artigo 30 - A comissão acima composta poderá ser acrescida de até três membros ‘ad hoc’ e/ou suplentes, a serem designados pelo Secretário de Segurança, Trânsito e

Defesa Civil, dependendo do assunto objeto da apuração, bem como poderá ocorrer alteração na composição dos membros.

Art. 4º- Dentre os membros supramencionados, Valdemar dos Santos Júnior exercerá a função de Secretário, podendo ser substituído por Natalia Pereira Araújo, sem

prejuízo da nomeação de outro ad-hoc para referida função.

Artigo 50 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 60- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 217, de 06 de junho de 2011.

Santa Bárbara d'Oeste, 16 de maio de 2012