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Mário Celso Heins, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:

Artigo 10 - Fica constituída a COMISSÃO PROCESSANTE com a finalidade de proceder apuração dos fatos envolvendo servidores municipais e serviços prestados pelo Município.

Artigo 2° - Farão parte da referida Comissão os servidores

Sheila de Cássia Giusti Fernandes - Presidente;
José de Arimatéia Sousa dos Santos - Vice-Presidente;
Valdemar dos santos Júnior - Secretário;
Waldirene Chaves dos Santos Martins - 1° Membro
Paulo César de Oliveira Júnior – 2º Membro

Artigo 30 - A comissão acima composta poderá ser acrescida de até três membros, a serem designados petos Secretários de Controle Geral ou de Negócios Jurídicos, dependendo do assunto objeto da apuração, bem como poderá ocorrer alteração na composição dos membros.

Art. 4º- Dentre os membros supramencionados, Valdemar dos Santos Júnior exercerá a função de Secretário, podendo ser substituído por Mariana Soares Peguim sem prejuízo da nomeação de outro ad-hoc para referida função.

Artigo 50 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 60- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 157 de 15 de abril de 2011
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Santa Bárbara d'Oeste, 20 de setembro de 2011