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Atualizado em: 07/11/2024 às 13h13
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LEI ORDINÁRIA Nº 4641, 30 DE OUTUBRO DE 2024
Início da vigência: 07/11/2024
Assunto(s): Câmara Municipal
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 4.641 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
 
Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda

"Dispõe sobre o incentivo e valorização aos protetores independentes e cuidadores de animais domésticos abandonados no município de Santa Bárbara d'Oeste”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído o incentivo à valorização e apoio aos protetores independentes e cuidadores de animais domésticos abandonados no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por protetor independente ou cuidador de animais domésticos aquela pessoa que voluntariamente mantém sob sua responsabilidade cães e/ou gatos retirados de situações de abandono e maus-tratos, promovendo sua saúde e buscando sua doação responsável.

Art. 2º São objetivos do incentivo previsto nesta Lei:
I – promover e valorizar a atuação dos protetores independentes e cuidadores de animais domésticos abandonados no município;
II – estimular o apoio da sociedade civil e de instituições privadas a essas iniciativas.

Art. 3º Os protetores e cuidadores cadastrados em instituições competentes terão preferência no atendimento de animais domésticos em programas de castração, microchipagem, vacinação e atendimento emergencial oferecidos no município, desde que sejam respeitadas as prioridades de atendimento e gratuidades previstas em legislações federais, estaduais ou municipais aplicáveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 
RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal



Autógrafo nº 101/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 187/2022
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 354, 05 DE MAIO DE 2025 “Altera a Lei Complementar Municipal nº 126/2011, dando outras providências”. 05/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4695, 25 DE ABRIL DE 2025 “Altera o artigo 136 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999 e dá outras providências”. 25/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4693, 22 DE ABRIL DE 2025 “Altera a Lei Municipal nº 3.140/2009, dando outras providências”. 22/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4692, 16 DE ABRIL DE 2025 “Dispõe sobre o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em todos os meios de transporte, em locais públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências”. 16/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4691, 11 DE ABRIL DE 2025 “Altera o art. 1º, da Lei 4.235/2021 e dá outras providências”. 11/04/2025
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