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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído o incentivo à valorização e apoio aos protetores independentes e cuidadores de animais domésticos abandonados no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por protetor independente ou cuidador de animais domésticos aquela pessoa que voluntariamente mantém sob sua responsabilidade cães e/ou gatos retirados de situações de abandono e maus-tratos, promovendo sua saúde e buscando sua doação responsável.

Art. 2º São objetivos do incentivo previsto nesta Lei:
I – promover e valorizar a atuação dos protetores independentes e cuidadores de animais domésticos abandonados no município;
II – estimular o apoio da sociedade civil e de instituições privadas a essas iniciativas.

Art. 3º Os protetores e cuidadores cadastrados em instituições competentes terão preferência no atendimento de animais domésticos em programas de castração, microchipagem, vacinação e atendimento emergencial oferecidos no município, desde que sejam respeitadas as prioridades de atendimento e gratuidades previstas em legislações federais, estaduais ou municipais aplicáveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 


Autógrafo nº 101/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 187/2022