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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica para a geração de energia elétrica em prédios públicos do Município de Santa Bárbara d’Oeste, com o objetivo de estimular o uso de energia sustentável e promover a eficiência energética.
Parágrafo único. O incentivo referido no caput poderá incluir a adoção de critérios de preferência em contratos de locação e em obras públicas, desde que seja técnica e economicamente viável.


Art. 2º O Poder Executivo poderá estimular, no âmbito de editais de licitação, a inclusão de soluções voltadas à geração de energia solar fotovoltaica, promovendo a conscientização sobre os benefícios ambientais e econômicos do uso dessa tecnologia.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Autógrafo nº 124/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 015/2023