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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica obrigada a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e em estabelecimentos similares em funcionamento no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste.

§1º Entende-se por estabelecimentos similares aqueles que apresentem grande fluxo de pessoas e infraestrutura de banheiros de utilização pública, como supermercados, estádios e outros estabelecimentos esportivos, cinemas, teatros, casas de shows e espetáculos, e outros locais com grande circulação.

§2º Entende-se por fraldário, o ambiente reservado que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas, de acordo com a regulamentação.

Art. 2º Os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros, e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos.

Parágrafo único. Quando não houver local reservado, o fraldário deverá ser instalado dentro dos banheiros feminino e masculino.

Art. 3º Os shopping centers e estabelecimentos similares terão o prazo de 6 (seis) meses a partir da regulamentação desta lei para adaptar as suas instalações.

§1º Em caso de descumprimento da exigência contida no artigo 1º desta lei serão aplicados aos proprietários dos estabelecimentos advertência, a qual, se desatendida, será seguida de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§2º Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.

§3º Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma e cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 1 (um) mês, contados da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à primeira infração.

§4º A multa de que trata o § 1º deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substitui-lo.

Art. 4º Faculta-se ao Poder Público regulamentar a presente lei, inclusive para definir a competência para fiscalização e autuação dos infratores.

Art. 5º Esta lei entra na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


 

Autógrafo nº 125/2024
Projeto de Lei nº 264/2023