Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 7630, 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 18/02/2025

Assunto(s): Associações e Conselho

Em vigor

DECRETO N° 7630 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.025

“Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 4º do Decreto Municipal nº 6.188/2012 que cria o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, e nomeia seus membros para o biênio 2025/2027, dando outras providências”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município e considerando o que consta no Memorando nº 290/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º O caput do artigo 1º do Decreto Municipal nº 6.188/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, no âmbito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, como órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, sendo composto, no que couber, por 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente:

I - do titular dos serviços de saneamento básico;

II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;

III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

IV - dos usuários de serviços de saneamento básico; e

V – entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico”.

Art. 2º O artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.188/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O mandato dos membros nomeados para o Conselho de Regulação e Controle Social será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

Parágrafo único. Ficam nomeados para o Conselho de Regulação e Controle Social, para o biênio 2025-2027, os seguintes membros:

I – TITULAR DO SERVIÇO DE SANEAMENTO,
NA QUALIDADE DE PRESIDENTE

Prefeitura Municipal De Santa Bárbara d’Oeste
Titular: Cleber Canteiro
Suplente: Júlio César Cardoso

II – ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS RELACIONADOS
AO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO

Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
Titular: Eliane Franco Wiezel Salvador
Suplente: Luciano do Valle Monteiro

III – PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara D’Oeste
Titular: Carlos Augusto dos Santos
Suplente: Leandro Ramalho

IV – USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

Associação Comercial e Industrial de Santa Bárbara D’Oeste
Titular: Antônio Roberto Bonamin
Suplente: Carolina Bonin Pinto

V – ENTIDADES TÉCNICAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR RELACIONADOS AO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO

Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santa Bárbara d’Oeste
Titular: José Carlos Teixeira
Suplente: Everaldo Ferreira Rodrigues.”

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7.247/2021.

Santa Bárbara d’Oeste, 11 de fevereiro de 2.025.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7604, 22 DE NOVEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre o Regulamento do Conselho Tutelar de Santa Bárbara d’Oeste”.	22/11/2024
DECRETO Nº 7584, 03 DE SETEMBRO DE 2024	“Regulamenta as Leis Municipais nº 4.067/2018 e nº 4.091/2019, fixando tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos que causem ou possam causar baixo impacto ambiental local, conforme especifica”.	03/09/2024
PORTARIA Nº 133, 15 DE AGOSTO DE 2024	Altera a representante do Conselho Comunitário de Segurança na Portaria nº 96, de 13 de junho de 2.024 que nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher de Santa Bárbara d’Oeste – CMPDDM, biênio 2024/2026.	15/08/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4626, 06 DE AGOSTO DE 2024	“Declara de utilidade pública municipal a AEASBO - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santa Bárbara d’Oeste”.	06/08/2024
DECRETO Nº 7572, 12 DE JULHO DE 2024	“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”.	12/07/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume