Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 17/06/2026 às 16h24

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DECRETO Nº 7778, 15 DE JUNHO DE 2026

Assunto(s): Associações e Conselho

Em vigor

DECRETO Nº 7.778 DE 15 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a instituição do Protocolo Integrado de Atendimento à Pessoa Idosa em Situação de Violência e Violação de Direitos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e conforme o que consta no Memorando nº 4.835/2026,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Protocolo Integrado de Atendimento à Pessoa Idosa em Situação de Violência e Violação de Direitos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, nos termos do Anexo Único, que fica fazendo parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º As disposições contidas no Protocolo, ora instituído, orientam e vinculam às ações dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, devendo ser as eventuais situações não previstas reportadas aos respectivos gestores das políticas públicas de atendimento correlatas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Santa Bárbara d'Oeste, 15 de junho de 2.026.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/06/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

17/06/2026

Protocolo Idoso em Situação de Violência e Violações de Direitos

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4774, 23 DE MARÇO DE 2026	Estabelece que as mulheres gestantes em estado de vulnerabilidade econômica que realizaram o pré-natal no sistema municipal de saúde de Santa Bárbara d’Oeste, terão direito ao recebimento de um enxoval ao final do pré-natal e dá outras providências	23/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4760, 13 DE JANEIRO DE 2026	Institui o Programa Municipal de Retorno Assistido e Transporte Social para Pessoas em Situação de Rua provenientes de outros Municípios — PROGRA-RUA/SBO — e dá outras providência	13/01/2026
DECRETO Nº 7659, 05 DE MAIO DE 2025	“Convoca a Ill Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências”.	05/05/2025
DECRETO Nº 7630, 11 DE FEVEREIRO DE 2025	“Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 4º do Decreto Municipal nº 6.188/2012 que cria o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, e nomeia seus membros para o biênio 2025/2027, dando outras providências”	11/02/2025
DECRETO Nº 7604, 22 DE NOVEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre o Regulamento do Conselho Tutelar de Santa Bárbara d’Oeste”.	22/11/2024

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