Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

Atualizado em: 24/06/2025 às 13h21

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 7642, 04 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 09/04/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7.642 DE 04 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre a Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal, conforme art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 067/2009”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 67/2009 e no Memorando nº 1.338/2025;

D E C R E T A:

Art. 1º Em atendimento ao disposto no artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 067/2009, tendo em vista a realização do Curso de Formação aos Guardas Civis que se encontram no nível I, fica determinado o início do processo de Progressão Vertical para serem enquadrados como Guarda Civil Municipal II, em estrita observância aos critérios estabelecidos na referida lei.

Art. 2º O processo de progressão deverá ainda respeitar o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, comprovando-se previamente a disponibilidade orçamentária e o atendimento aos limites de despesa com pessoal.

Art. 3º O processo de evolução encerra-se com a nomeação dos Guardas Civis Municipais contemplados, que ocorrerá até 30 dias da data de apuração.

Art. 4º A Comissão de Gestão de Carreiras acompanhará o processo de evolução, bem como deliberará sobre possíveis questionamentos, na forma da lei.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Santa Bárbara d’Oeste, 04 de abril de 2025.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/04/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7711, 12 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a renumeração de dispositivos do Decreto Municipal 7.707 de 05 de setembro de 2.025, dando outras providências.”	12/09/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 359, 05 DE SETEMBRO DE 2025	“Altera o quantitativo de empregos previstos na Lei Complementar Municipal nº 66/2009, conforme especifica”.	05/09/2025
DECRETO Nº 7700, 20 DE AGOSTO DE 2025	“Acrescenta os §º 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.698 de 13 de agosto de 2025, dando outras providências.”	20/08/2025
DECRETO Nº 7699, 19 DE AGOSTO DE 2025	“Acrescenta os §º 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.698 de 13 de agosto de 2025, dando outras providências.”	19/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4710, 01 DE AGOSTO DE 2025	"Autoriza a adesão do Município de Santa Bárbara d’Oeste ao “Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – CISMETRO Holambra, dando outras providências”, dando outras providências”.	01/08/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume