Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 24/06/2025 às 13h21

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DECRETO Nº 7642, 04 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 09/04/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7.642 DE 04 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre a Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal, conforme art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 067/2009”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 67/2009 e no Memorando nº 1.338/2025;

D E C R E T A:

Art. 1ºEm atendimento ao disposto no artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 067/2009, tendo em vista a realização do Curso de Formação aos Guardas Civis que se encontram no nível I, fica determinado o início do processo de Progressão Vertical para serem enquadrados como Guarda Civil Municipal II, em estrita observância aos critérios estabelecidos na referida lei.

Art. 2º O processo de progressão deverá ainda respeitar o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, comprovando-se previamente a disponibilidade orçamentária e o atendimento aos limites de despesa com pessoal.

Art. 3º O processo de evolução encerra-se com a nomeação dos Guardas Civis Municipais contemplados, que ocorrerá até 30 dias da data de apuração.

Art. 4º A Comissão de Gestão de Carreiras acompanhará o processo de evolução, bem como deliberará sobre possíveis questionamentos, na forma da lei.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Santa Bárbara d’Oeste, 04 de abril de 2025.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/04/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7808, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelas chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, nos termos da legislação vigente, dando outras providências.	16/09/2026
DECRETO Nº 7806, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Delega competência, conforme especifica.	09/09/2026
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PORTARIA Nº 264, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Designar para a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde	02/09/2026
PORTARIA Nº 263, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, com a responsabilidade de dirigir a apuração de eventual responsabilidade do seguinte processo: Processo Administrativo nº 13973/2026 – Empresa MIB CONTROL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.705.724/0001-09, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 255/25.	01/09/2026

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