DECRETO N° 7640 DE 28 DE MARÇO DE 2.025
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.
RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4649 de 29 de novembro de 2024 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4655 de 06 de Dezembro de 2024 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.
DECRETA
Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.022.000,00 (Um milhão e vinte de dois mil reais), Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
Classificação Geral Especificação Valor em R$
03.01.01.00 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
496.3.3.90.40.00.17.122.0002.2.338 Manut. Depto de ADM R$ 100.000,00
Classificação Geral Especificação Valor em R$
03.02.01.00 – COORDENADORIA OPERACIONAL
526.3.3.90.30.00.17.512.0020.2.356 Manut. Depto de Água R$ 600.000,00
534.4.4.90.52.00.17.512.0020.2.357 Manut. Depto de Esgoto R$ 40.000,00
540.4.4.90.52.00.17.512.0020.2.359 Manut. Depto de Man.Civil/Redes R$ 282.000,00
Total Geral R$1.022.000,00
Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
Classificação Geral Especificação Valor em R$
03.02.01.00 – COORDENADORIA OPERACIONAL
529.3.3.90.39.00.17.512.0020.2.356 Manut. Depto de Água R$ 100.000,00
531.3.3.90.30.00.17.512.0020.2.357 Manut. Depto de Esgoto R$ 100.000,00
537.4.4.90.52.00.17.512.0020.2.358 Manut. Depto de Frotas R$ 250.000,00
544.3.3.90.39.00.17.512.0066.2.355 Manut. Depto de Resíduos S. R$ 572.000,00
Total Geral R$1.022.000,00
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara d' Oeste, 28 de Março de 2025.
RAFAEL PIOVEZAN
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 7636, 12 DE MARÇO DE 2025 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024". | 12/03/2025 |
DECRETO Nº 7633, 03 DE MARÇO DE 2025 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024". | 03/03/2025 |
DECRETO Nº 7627, 03 DE FEVEREIRO DE 2025 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024". | 03/02/2025 |
DECRETO Nº 7626, 03 DE FEVEREIRO DE 2025 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024". | 03/02/2025 |
DECRETO Nº 7624, 24 DE JANEIRO DE 2025 | “Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”. | 24/01/2025 |