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Atualizado em: 17/04/2025 às 15h51

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DECRETO Nº 7645, 09 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 17/04/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO N° 7645 DE 09 DE ABRIL DE 2.025

“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4649 de 29 de novembro de 2024 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4655 de 06 de Dezembro de 2024 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.330,69 (Trinta mil e trezentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), Fonte de Recurso 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

03.01.01.00 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Classificação Geral Especificação Valor em R$
510.3.3.90.93.00.28.846.0000.0.303 Pagto Ind. e Restituições R$ 30.330,69
Fonte 02

Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior, na fonte de recurso 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados no valor de R$ 30.330,69 – B.B/ Revisão Plano de Perdas – CT 154/2022 - Ag: 0459-6 - C/C Nº 57417-1.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 09 de Abril de 2025.

RAFAEL PIOVEZAN
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

DAE - Departamento de Água e Esgoto

Laerson Andia Júnior

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7646, 09 DE ABRIL DE 2025	“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.	09/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4610, 12 DE JUNHO DE 2024	“Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2.024 no valor de R$ 1.280.139,47, conforme especifica.”	12/06/2024
DECRETO Nº 7559, 03 DE JUNHO DE 2024	"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.544 de 18 de dezembro de 2.023".	03/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4292, 14 DE ABRIL DE 2022	“Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste – DAE, a abrir crédito adicional especial no Orçamento para exercício 2022, dando outras providências”	14/04/2022

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