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Atualizado em: 17/04/2025 às 15h54

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DECRETO Nº 7646, 09 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 17/04/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO N° 7646 DE 09 DE ABRIL DE 2.025

“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4649 de 29 de novembro de 2024 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4655 de 06 de Dezembro de 2024 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art.1 ° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

Classificação Geral Especificação Valor em R$
03.02.01.00 – COORDENADORIA OPERACIONAL
530.4.4.90.52.00.17.512.0020.2.356 Manut. Depto de Água R$ 150.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

Classificação Geral Especificação Valor em R$
03.02.01.00 – COORDENADORIA OPERACIONAL
537.4.4.90.52.00.17.512.0020.2.358 Manut. Depto de Frotas R$ 150.000,00

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 09 de Abril de 2025.

RAFAEL PIOVEZAN
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

DAE - Departamento de Água e Esgoto

Laerson Andia Júnior

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7645, 09 DE ABRIL DE 2025	“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.	09/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4610, 12 DE JUNHO DE 2024	“Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2.024 no valor de R$ 1.280.139,47, conforme especifica.”	12/06/2024
DECRETO Nº 7559, 03 DE JUNHO DE 2024	"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.544 de 18 de dezembro de 2.023".	03/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4292, 14 DE ABRIL DE 2022	“Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste – DAE, a abrir crédito adicional especial no Orçamento para exercício 2022, dando outras providências”	14/04/2022

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