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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído no município de Santa Bárbara d’Oeste o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.

Art. 2º O programa instituído no artigo 1º desta Lei será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes de associações de pais de autista e terá como objetivos:

I - oferecer aos autistas tratamentos de saúde bucal adequado às suas necessidades;

II - capacitar e especializar profissionais nesta área;

III - inserir este programa no Programa em Estratégia Saúde da Família;

IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dos autistas e familiares.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


 




Autógrafo nº 022/2025
Projeto de Lei nº 021/2025