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Atualizado em: 29/05/2025 às 15h02

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DECRETO Nº 7657, 29 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 28/05/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 7.657 DE 29 DE ABRIL DE 2.025.

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.694 de 24 de abril de 2.025".

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Fazenda, um crédito adicional ou especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

Unidade Orçamentária	Classificação Funcional	Natureza de Despesa	Vínculo	Valor
02.05.02	23.695.0031.2.127	3.3.90.39.00	02.110.0000	1.000.000,00

Art. 2º Do crédito aberto no artigo anterior, o valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais), será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação referente à transferência concedida pelo Estado ao Município de Santa Bárbara d’Oeste.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição e publicação.

Santa Bárbara d’Oeste, 29 de Abril de 2025

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Fazenda

Paula Fernanda Marchesin de Mori

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7669, 19 DE MAIO DE 2025	“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.	19/05/2025
DECRETO Nº 7656, 29 DE ABRIL DE 2025	"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024".	29/04/2025
DECRETO Nº 7641, 01 DE ABRIL DE 2025	"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024".	01/04/2025
DECRETO Nº 7640, 28 DE MARÇO DE 2025	“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.	28/03/2025
DECRETO Nº 7636, 12 DE MARÇO DE 2025	"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024".	12/03/2025

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