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LEI MUNICIPAL Nº 4.706 DE 10 DE JULHO DE 2025
 

Poder Legislativo
Ver. Rony Tavares
 

 

“Dispõe sobre a obrigação de instalação de travessia elevada para pedestres em vias públicas”.

 

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, o incentivo à implantação de travessias elevadas para pedestres em vias públicas, mediante parcerias público-privadas. (NR)

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fomentar e celebrar parcerias público-privadas com a finalidade de implantar travessias elevadas para pedestres em frente a escolas públicas e privadas, bem como em unidades de saúde situadas no território municipal.

Parágrafo único. Poderão ser oferecidas contrapartidas não pecuniárias aos parceiros privados, tais como divulgação institucional e concessão de certificados de responsabilidade social, nos termos de regulamentação própria. (NR)

Art. 3º Os resultados apurados deverão ser divulgados até 31 de janeiro de cada exercício, na forma de relatório anual, no sítio eletrônico da Prefeitura.

Art. 4° Esta lei entra em vigor após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

 

Autógrafo nº 035/2025
Projeto de Lei nº 042/2025