Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 09/09/2025 às 14h20

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LEI ORDINÁRIA Nº 4712, 01 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 05/09/2025

Assunto(s): Dívida Ativa

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.712 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

Poder Legislativo
Ver. José Luis Fornasari

“Dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O carnê do IPTU deverá conter informação a respeito da existência de impostos atrasados referentes ao imóvel objeto da cobrança.

Art. 2º Esta lei entra em vigor após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 044/2025
Projeto de Lei nº 024/2025

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 148, 27 DE DEZEMBRO DE 2019	Designa a Dra. Luciene Cristina de Sene Bargas, Procuradora Municipal, para exercer o controle da Dívida Ativa da Administração Pública Direta Municipal nos termos do Art. 18 do Decreto Municipal n° 7.019 /2019.	27/12/2019

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