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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art.10 do Decreto Municipal nº 7.715, de 26 de setembro de 2.025, bem como o que consta no Memorando 7.970/2025;

RESOLVE,

Art. 1º Nomear os membros da COMISSÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, nos seguintes termos:

Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Fábio Vicentin Diniz

Guilherme Cervelle Rubio

Representante da Secretaria de Segurança Trânsito e Defesa Civil – Guarda Civil Ambiental

Thierrye de Souza

Manoel Cícero Alves dos Santos

Art. 2º A Comissão será presidida por um dos membros, eleito pelos pares, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 7.706/2025.

Art. 3° Os trabalhos a serem desenvolvidos pelos membros indicados no art. 1º serão efetuados sem qualquer ônus para a Administração Pública, porém considerados de

alta relevância para a comunidade.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua edição e publicação.

Santa Bárbara d’Oeste, 28 de outubro de 2.025.