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DECRETO Nº 7.735 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

“Aprova a Pauta Fiscal de Valores para o Exercício de 2026 e dá outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o que consta nos Memorandos nº 9.176/2025; e

CONSIDERANDO que a inflação acumulada no período de dezembro de 2023 a novembro de 2024, medida pelo INPC/IBGE foi de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento);

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovada para o exercício de 2026, a Pauta Fiscal - Tabela de Valores por metro quadrado de mão de obra aplicada em construções imobiliárias para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em conformidade com o disposto no artigo 68 e parágrafos da Lei Complementar Municipal n°. 54, de 30 de setembro de 2009, de acordo com a Tabela Anexa.

Art. 2° Aplica-se o fator de atualização, previsto na legislação tributária, nos casos em que o contribuinte ou responsável pela obra apresentar documentação fiscal - notas fiscais de prestação de serviços e folha de pagamento de mão de obra contratada - cujas importâncias possam ser abatidas do valor total de mão de obra conforme determina a Tabela a que se refere este Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogando-se o Decreto Municipal nº 7.612/2024.

Santa Bárbara d'Oeste, 17 de dezembro de 2025.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

OBSERVAÇÕES:

1) Lotes com construção térrea ou independente - enquadrar na tabela considerando o total da área construída para cada categoria de construção.

2) Edifícios - enquadrar na tabela (dentro de cada categoria) somando-se toda a área construída (independente de categoria) - definido o preço por metro, multiplicar pela metragem que corresponder a cada categoria.

3) Sobrados Mistos - mais de uma categoria - (térreo e superior) - somar toda a área construída (independente de categoria) e enquadrar dentro de cada categoria de sobrado, definido o preço por metro, multiplicar pela metragem correspondente a cada categoria.

4) Reforma - Será considerada como tal, toda alteração de uso do Imóvel, aplicado sobre o total da área utilizada.

5) Barracões e Galpões - Construção com ou sem fechamento lateral, estrutura metálica e telhas de fibrocimento. Poderá existir área para setor administrativo (mezanino). O enquadramento na tabela deverá ser efetuado de acordo com a proporção de cada área (térrea e superior).