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DECRETO Nº 7738 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

"Aprova o orçamento do DAE – Departamento

de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste,

para o exercício financeiro de 2026.”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII e a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Municipal nº 4752 de 12 de Dezembro de 2025;

D E C R E T A:

Art.1º Fica aprovado o Orçamento do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, que estima a receita em R$ 142.036.684,00 (Cento e quarenta e dois milhões, trinta e seis mil e seiscentos e oitenta e quatro reais) e que fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.026 em R$ 155.214.723,00 (Cento e cinquenta e cinco milhões, duzentos e quatorze mil e setecentos e vinte três reais), cujos valores estão discriminados nos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A receita será realizada na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo "2" de acordo com seguinte desdobramento.

Art. 3º A despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos, anexos 2, 6, 7, 8 e 9 de acordo com o seguinte desdobramento:

IX – DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E TRANSFERENCIAS

Art. 4º Serão aplicados R$ 24.345.353,00 (Vinte quatro milhões e trezentos e quarenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e três reais) na Execução da adutora de água tratada da ETA II até o centro de reservação Dona Margarida, Ampliação do centro de reservação Cintec, Ampliação do centro de reservação Santa Rita, Substituição de trecho da adutora de água tratada da ETA IV até o Centro de reservação Vila Rica, Substituição de trecho da adutora de água tratada da ETA II até Centro de reservação Roberto Romano, Substituição da adutora de água tratada da ETA II até o Centro de reservação Cintec, Recuperação do reservatório metálico do Centro de reservação São Fernando, Obras de Ampliação, Melhorias, Reforma e Aquisição de Equipamentos para aumento da capacidade de tratamento da ETA VI, Setorização Santa Rosa, Substituição de redes com setorização do bairro Orquídeas, Readequação da cabine primária do reservatório São Francisco, Projeto Represa Alambari, Revisão plano saneamento, Desapropriação Vale das Cigarras, Obras de controle de perdas, interceptor Barrocão/Europa, Cabine primária Conceição, EEE Croácia/ Inglaterra, reforma ETE Cruzeiro do Sul e equipamentos.

Art. 5º A Programação Orçamentária das despesas deverá obedecer ao Quadro de Cotas Trimestrais de Despesas de cada órgão, de acordo com o Artigo 47 da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 6º Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste DAE, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, com a autorização do Poder Executivo até o limite de 30% (trinta por centos), criando elementos de despesas se necessário e transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, até o limite de 20% (vinte por centos) do total das despesas fixadas, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 4752 de 12 de Dezembro de 2025 e mediante a utilização dos recursos definidos pelo artigo n.º43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.026

Santa Bárbara d’Oeste, 18 de Dezembro de 2025.

RAFAEL PIOVEZAN

                                               Prefeito Municipal