Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 14/05/2026 às 14h07

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DECRETO Nº 292, 10 DE DEZEMBRO DE 1968

Início da vigência: 10/12/1968

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 292/68

ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 765, de 28 de novembro de 1.968,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 12.000,00 (Doze mil cruzeiros novos), destinado a ocorrer às despesas de aterro da ponte Araçariguama.

Artigo 2º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item II, combinado com o § 3º, do mesmo artigo da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 10 de dezembro de 1.968

Angelo Giubbina
Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 10 de dezembro de 1.968.

Júlio Pires Barbosa Júnior
Secretário

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Prefeito

Rafael Piovezan

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c
Ato	Ementa	Data
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