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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula 7ª do item 7.1 do Contrato Administrativo nº 01/2024;

CONSIDERANDO que os valores vigentes para remoção e estadia de veículos foram reajustados e fixados pelo Decreto Municipal nº 6.962/2019;

CONSIDERANDO o teor, os índices e cálculos contidos no Processo Administrativo nº 20.130/2025,

 
Art. 1º O caput, incisos e alíneas do artigo 9º do Decreto nº 3.418/2003 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Os valores a serem cobrados para a remoção e estadia, serão os seguintes:

I – Para Remoção:

a) de 07h00 até 16h00 – R$ 214,88 (duzentos e catorze reais e oitenta e oito centavos);

b) após 16h00 até 07h00 – R$ 322,31 (trezentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos);

II – Para Estadia e por dia:

a) Motocicletas – R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos);

b) Veículos Leves – R$ 53,69 (cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos);

c) Veículos Pesados – R$ 85,92 (oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos).
(...).”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 6.962/2019.

Santa Bárbara d’Oeste, 13 de maio de 2026.