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“Dispõe sobre nova redação ao § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº. 50 de 07 de julho de 2009, e dá outras providências”.


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1º O § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº. 50 de 07 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38 (...)

(...)

§ 2º A receita constante no inciso XII deste dispositivo é receita pública extra-orçamentária e está diretamente vinculada ao pagamento da empresa concessionária ou da atual empresa permissionária. (NR)”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 2009, revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 2º do artigo 38 da lei complementar nº. 50 de 07 de julho de 2009.


Projeto de Lei Complementar nº 20/2009
Autógrafo nº 87/2009