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“Dispõe sobre nova redação ao art. 10, cria o § 3º no art. 15 e, dá nova redação ao inciso IX do art. 17, incluindo §2º e renumerando o Parágrafo Único para § 1° da Lei Complementar nº 50 de 07 de julho de 2009, e dá outras providências”.


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que Ihes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:


Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar nº 50 de 07 de julho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 Os contratos de concessão que forem firmados a partir da promulgação da presente Lei, terão a duração máxima de 20 anos, podendo ser prorrogável, a critério do Poder Concedente, por mais 10 anos.”


Art. 2º O art. 15 da Lei Complementar nº 50 de 07 de julho de 2009 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo 3º:

“Art. 15 (...)

§ 3º A implantação e operacionalização do sistema de bilhetagem eletrônica de tarifas no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Santa Bárbara d’Oeste, será definida por lei específica.


Art. 3º O inciso IX do art. 17 da Lei Complementar nº 50 de 07 de julho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação incluindo o § 2º e renumerando o Parágrafo Único como § 1º:

“Art. 17 (...)
(...)
IX - executar as obras previstas, inclusive, suportar os custos de instalação de coberturas e assentos adequados nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, e sua manutenção periódica, constantes no edital de concessão e no contrato respectivo, sempre com a prévia autorização e acompanhamento do Poder Concedente através da Coordenadoria de Serviços de Transporte Coletivo Urbano.

§ 1º ...


§ 2º - Nos pontos de embarque e desembarque atualmente existentes e que forem mantidos após a concessão, as obras de instalação de que trata o inciso IX serão executadas num prazo de 2 (dois) anos a contar da efetiva concessão do serviço público.


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a redação original do art. 10 e inciso IX do art. 17 da Lei Complementar nº 50 de 07 de julho de 2009.

Santa Bárbara d’Oeste, 14 de dezembro de 2010.

 




Projeto de Lei Complementar nº 33/2010
Autógrafo nº 132/2010