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Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município de Santa Bárbara d'Oeste realizou na manhã de hoje, no Anfiteatro da Prefeitura, audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2008. Até amanhã (15/5) o Projeto de Lei será enviado para a Câmara Municipal, que terá prazo de 45 dias para análise e aprovação.

Para 2008 a LDO prevê mudança na estrutura do orçamento, visando buscar eficiência no processo de aquisição e prestação de conta, tornando mais rápidas as ações da Administração. A previsão de receitas é de R$ 258.023.000,00 (administração direta e indireta), aumento de 14% em relação ao orçamento desse ano e o pedido de remanejamento de 60% desse montante.

Outros dois pontos foram destacados na audiência: o aumento de 1% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que resultará num acréscimo de R$ 4 milhões, e os pleitos do Município junto ao Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, nas áreas de habitação, drenagem urbana, resíduos sólidos e saneamento, que chegam a R$ 35 milhões para os próximos três anos.

"Esse governo sempre primou pela austeridade no controle das contas e gasto com muito critério nas despesas, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal", disse o secretário de Planejamento e vice-prefeito, Sérgio Sacerdote.