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O prefeito José Maria de Araújo Júnior encaminhou na tarde de hoje à Câmara Municipal, projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Habitação (CMH) e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

A composição do Conselho Municipal de Habitação contemplará a participação de entidades públicas e privadas, além de segmentos da sociedade ligados á área de habitação, garantindo-se o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de um quarto das vagas aos representantes de movimentos populares.

O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social vai centralizar recursos orçamentários destinados a implementar política de habitação de interesse social e receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

A apresentação desse projeto de Lei é uma das obrigações assumidas pelo Município e constitui uma etapa a ser cumprida para a integração do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, o que credenciará a Prefeitura para receber recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

A apresentação desse projeto se faz necessária ainda para cumprir mais uma etapa do plano de construção das unidades habitacionais no Programa de Urbanização de Assentamentos Precários, sendo que o plano de trabalho encontra-se aprovado pela CEF.