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A oportunidade para quitar débitos com o DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste, com descontos de até 90% em juros e multas, começa a valer a partir de segunda-feira (7) através do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal. A finalidade do programa é aumentar a arrecadação da autarquia e converter em melhorias para o município com obras de saneamento. O prazo para a adesão é de 30 dias, a partir de segunda-feira.

O REFIS foi instituído por meio da Lei Municipal nº 3.951 de 4 de julho de 2017, a qual contempla com descontos de juros e multas os débitos com o município nas contas atrasadas até a referência do mês de dezembro de 2016.

A redução de 90% em juros e multas, nas contas de água de munícipes em débitos com o DAE, vale para quem optar pagar a dívida em parcela única (à vista). Nas demais opções para parcelamento o desconto varia conforme a quantidade das parcelas. Em até 12 meses, o desconto concedido é de 80% nos juros e multas. De 13 a 36 meses, a redução é de 40%.

Para aderir ao programa basta comparecer no prazo estabelecido na sede administrativa do DAE, na Rua José Bonifácio, 400, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, ou nas Administrações Regionais da Cidade Nova, na Rua do Algodão, 1431, Cidade Nova, e do Jardim Europa, na Rua Portugal, 740, Jardim Europa. Nos dois postos da Zona Leste o atendimento é das 9 às 16 horas, também de segunda a sexta-feira.

A Lei Municipal, com as informações das condições para a adesão ao REFIS do DAE, pode ser consultada no site da autarquia: www.daesbo.sp.gov.br; no menu: Institucional/Legislação. A Portaria que instituiu o prazo de vigência (30 dias) será publicada no Diário Oficial do Município (Diário de Santa Bárbara), na edição deste sábado (5).

DAE/SBO