Critérios para acesso a vagas em creches

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Secretaria de Educação

Os critérios para acesso a vagas em creches públicas em Santa Bárbara d'Oeste respeitam a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras legislações no Município.
Os principais critérios utilizados são:

Faixa etária: atendimento a crianças de 0 a 3 anos (creche), conforme a organização da rede municipal.
Residência no município comprovação de que a criança reside no município de Santa Bárbara d'Oeste ou na área de abrangência da unidade, quando esse critério é adotado.
Cadastro e inscrição: realização da inscrição dentro dos prazos e apresentação da documentação exigida.
Critérios de prioridade:
- Crianças em situação de vulnerabilidade social;
- Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico);
- Crianças acompanhadas pelo Conselho Tutelar ou pelo Ministério Público;
- Crianças com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou outras necessidades específicas, garantindo a inclusão;
- Crianças em situação de acolhimento institucional;
- Filhos de mães ou responsáveis que trabalham ou estudam, conforme regulamentação municipal;
- Famílias monoparentais, especialmente chefiadas por mulheres;
- Irmãos já matriculados na mesma unidade, quando previsto em norma local.
Renda familiar mínima ou sem renda

Base legal

Constituição Federal (art. 208, IV): garante o atendimento em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade.
Lei nº 9.394/1996 (LDB): define a Educação Infantil como a primeira etapa da educação básica.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): assegura o direito à educação e ao desenvolvimento integral da criança.
Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016): reforça a prioridade absoluta às políticas voltadas à primeira infância.