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A Secretaria Municipal de Gestão Estratégica tem por atribuições realizar e oferecer condições ao exercício das funções relacionadas à gestão interna, corregedoria, ouvidoria e controladoria interna.

A função de gestão interna compreende o assessoramento na elaboração, análise e controle e acompanhamento dos planos e atividades desenvolvidas pela Administração Direta Municipal, acompanhamento e gestão dos convênios, das parcerias e contratos com o terceiro setor, apoio às atividades aos órgãos de controle externo, em especial pelo atendimento às determinações dos Tribunais de Contas e de outras instituições voltadas para o controle da atuação governamental, realizar auditoria interna e análise preventivas, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento da execução dos programas realizadas pelo recebimento de transferências de outras esferas de governo e gerir os processos e precatórios expedidos contra a Fazenda Pública Municipal, incluindo a escrituração de seu recebimento, gerenciamento do pagamento e a demonstração e prestação de contas da quitação do débito junto aos sistemas externos.

A função de corregedoria compreende as ações de instauração e instrução de procedimentos administrativos destinados à apuração de responsabilidades de servidores, agentes políticos e demais pessoas físicas ou jurídicas vinculadas de qualquer forma à execução de obra ou prestação de serviço público, instaurando e conduzindo os procedimentos correcionais para apurar irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo, exceto no âmbito da Guarda Civil Municipal, detentor de corregedoria própria, propondo o encaminhamento de peças de informação ao Ministério Público, caso ocorra indicação da necessidade de apuração de responsabilização penal. Compreende ainda a atribuição de apresentação de propostas de alteração de diplomas legais e instrumentos normativos, visando fortalecer os mecanismos de controle e evitar a ocorrência de irregularidades ou sua repetição.

A Ouvidoria tem a atribuição de prestar informações, bem como de receber e encaminhar as queixas e reclamações formuladas pela população, sobre eventuais omissões ou deficiências na prestação dos serviços a cargo do Município.

Na função de controladoria interna a Secretaria oferecerá o suporte necessário e a garantia de independência profissional ao Controlador lnterno, vinculado ao Gabinete do Secretário Municipal, para o exercício de suas atribuições e inerentes ao Sistema de Controle lnterno legalmente previsto.