Procuradoria Municipal

Gabinete do Procurador

Dirigida pelo Procurador-Chefe, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os procuradores de carreira do Município, é unidade administrativa específica, com a atribuição de exercer, por seus Procuradores, a defesa do Município pela representação judicial e extrajudicialmente; promover e efetivar as desapropriações judiciais; promover a cobrança judicial da dívida ativa municipal; promover, em cooperação com os demais órgãos da Administração, a cobrança extrajudicial de créditos do Município; auxiliar, quando necessário, na representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais órgãos de controle; acompanhar os processos de compras e contratação.

Mediante autorização do Chefe do Executivo, compete à Procuradoria Municipal atuar no controle concentrado de constitucionalidade, inclusive no que toca a propositura de ações diretas, apresentação de informações e interposição de recursos e, ainda, mediante autorização expresso do Procurador-Chefe ajuizar ação civil pública, ação de regresso e outras medidas judiciais que visem resguardar o interesse público.

Compete, ainda, à Procuradoria Municipal exarar orientações jurídicas aos demais órgãos da Administração diante de decisões judiciais para cumprimento ou de interesse municipal, sugerir medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio e o interesse público e colaborar com o desenvolvimento das atividades da Corregedoria, Ouvidoria e demais órgãos de controle interno.

Realiza outras atividades privativas da advocacia pública e demais atreladas aos seus objetivos, funcionamento e estrutura organizacional.

1.Divisão de Expediente

2.Execuções Fiscais

Serviço Prestados

• O Serviço oferecido em geral consiste em dúvidas acerca do andamento processual (processos físicos ou digitais), onde o usuário obtém informações e esclarecimentos necessários dentro das atribuições do setor.
• Pessoalmente ou pela internet, no site da Prefeitura e no site do Tribunal de Justiça/SP para consultas processuais. O usuário também pode consultar o Fórum local através dos serviços do setor de Execuções Fiscais, tanto de processos físicos como de processos digitais.
• O serviço prestado em regra é o atendimento físico. Por se tratar de setor meramente de consulta de informações, este é pouco procurado pelos usuários.

Para Acessar o Serviço Geralmente São Necessários Os Seguintes Documentos e Informações

• RG, CPF, Código de imóvel, da Inscrição Municipal, número do processo judicial, etc.
• Outros documentos podem ser solicitados ao usuário, dependendo da situação.

As Principais Etapas para o Processamento do Serviço São

• Após o usuário se identificar, é feita a consulta no sistema interno de dados e se necessário, no site do Tribunal de Justiça/SP ou até mesmo no arquivo interno (meio físico). Esclarecidas as dúvidas, o usuário é direcionado para o setor competente.
• O prazo para a prestação do serviço em geral é de 5 minutos a 10 minutos, dependendo da situação.
• Tal período pode ser excedido caso ocorra instabilidade no sistema (internet).
• A prioridade de atendimento em regra é por ordem de chegada, respeitando-se o atendimento preferencial.
• Normalmente não há tempo de espera para o atendimento.

Se for relacionado a forma como o serviço foi prestado, o usuário é orientado a dirigir-se à Ouvidoria, na Prefeitura Municipal, na Avenida Monte Castelo, nº1.000 – 5º andar – Jardim Primavera ou pelo site da à Ouvidoria.

Com relação ao serviço em si, depende da situação, em regra o usuário é encaminhado para o setor competente, como por exemplo, Dívida Ativa, Tributação, Fórum, Anexo Fiscal, Cadastro Municipal e Protocolo.

Mecanismos de Comunicação com Usuários

Pessoalmente e por telefone.

O serviço prestado a princípio não é de recebimento de manifestações dos usuários, sendo que basicamente a resposta é de esclarecer as dúvidas pertinentes e direcionar o usuário ao setor competente.