Secretaria Municipal de Planejamento

Gabinete da Secretaria

Autoridade Administrativa	José Carlos Naidilichi (Secretário Municipal)
Telefone	(19) 3455-8108

A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano responde pelo planejamento estratégico do Município, pela elaboração de planos e implementação das políticas de gestão do território e da política habitacional do Município.

Compete, ainda, à Secretaria de Planejamento desenvolver os projetos das obras que serão executadas pelo Município; coordenar as atividades de fiscalização de obras e posturas, bem como manter os cadastros imobiliários e de atividades.

Realiza outras atividades atreladas aos seus objetivos, funcionamento e estrutura organizacional.

1.Divisão de Expediente

Responsável	Larissa Lais Parra Dias
Telefone	(19) 3455-8242
Horário de Atendimento	Segunda à sexta-feira, das 9h às 16h
Endereço	Avenida Monte Castelo, nº 1.000 – Jardim Primavera – 2º andar do Paço Municipal

2.Diretoria de Planejamento Urbano

Responsável	Fernando Cavichioli
Telefones	(19) 3455-8243; (19) 3455-8165
Horário de Atendimento	Segunda à sexta-feira, das 9h às 16h
Endereço	Avenida Monte Castelo, nº 1.000 – Jardim Primavera – 2º andar do Paço Municipal

3.Divisão de Política e Gestão de Projetos Públicos

Responsável	Simone Cristina Bianconi
Telefone	(19) 3455-8152
Horário de Atendimento	Segunda à sexta-feira, das 9h às 16h
Endereço	Avenida Monte Castelo, nº 1.000 – Jardim Primavera – 2º andar do Paço Municipal

4. Departamento de Organização Cadastral e Territorial

Responsável	Maria Rosa Del Vecchio
Servidores	Anderson Luiz da Cruz; Rosa Maria de Oliveira Timoteo; Edna Brito Rocha Silva; Marcia Maria Campanholi; Antonio Marcos de Oliveira; Eduardo Cesar Nascimento Ferreira; Roverio Alex Contrera; Manoel de Araújo Neto; Adriana Maria Schiavon Mota; Tania Cristina Hoio Zeferino; Fabricio Ferreira Pedroso; Isabelle Minotti Rodrigues; Otávio Sérgio Armelin.
Telefone	(19) 3455.8082
Horário de Atendimento	Segunda à sexta-feira, das 9h às 16h
Endereço	Avenida Monte Castelo, nº 1.000 – Jardim Primavera – Térreo - Paço Municipal

Serviços Prestados

• - Para Alteração de área rural para urbana :
• Requerimento assinado pelo interessado/ Resp. Técnico
• Matrícula do imóvel atualizada
• Documentos pessoais
• Levantamento georeferenciado do imóvel, impresso e arquivo digital
• ART
• - Para Atualização proprietário/endereço :
• Requerimento assinado pelo interessado
• Documento de transação do imóvel matrícula/escritura/contrato
• Documentos pessoais
• - Certidão localização perímetro urbano/rural
• Requerimento assinado pelo interessado/ Resp. Técnico
• Matrícula do imóvel atualizada
• Documentos pessoais
• Levantamento georeferenciado do imóvel, impresso e arquivo digital
• ART
• CCIR - Certificado Cadastro Imóvel Rural
• - Certidão Nova Identificação
• Requerimento assinado pelo interessado/ Resp. Técnico
• Matrícula do imóvel atualizada
• Documentos pessoais
• Projetas de Subdivisão/Unificação
• Projeto de Construção
• Nota de devolução do cartório.
• - Certidão de denominação rua
• Requerimento assinado pelo interessado
• Nota devolução do cartório
• Documentos pessoais
• - Certidão de atribuição de número
• Requerimento assinado pelo interessado/ Resp. Técnico
• Projeto Construção
• Documentos pessoais
• - Certidão 2° via IPTU
• Requerimento assinado pelo interessado
• Dados do imóvel
• Documentos pessoais
• - Certidão rol de IPTU
• Requerimento assinado pelo interessado! Resp. Técnico
• Dados do imóvel
• Documentos pessoais
• - Certidão Valor venal
• Dados do imóvel
• - Certidão de Existência/Inexistência de imóvel
• Requerimento assinado pelo interessado
• Dados do imóvel
• Documentos pessoais
• - Cópia de mapas
• Requerimento assinado pelo interessado
• Documentos pessoais
• - Inclusão área construída
• Requerimento assinado pelo interessado! Resp. Técnico
• Projeto Construção
• Documentos pessoais
• - Histórico de Imóvel
• Requerimento assinado pelo interessado
• Dados do imóvel
• Documentos pessoais

Serviços Gerais

• • Atendimento ao público, balcão e telefone.
• • Atualizações de contribuintes (atualização de dados pessoais e otimizações com
• códigos de sistema).
• • Atualizações de proprietários e endereços de correspondências dos imóveis
• • Inclusão de novos imóveis, novos loteamentos em sistema e mapeamento.
• • Lançamento IPTU

Aprovação Expressa

1ª ETAPA

- Atualizar cadastro de contribuintes conforme documentos em anexo

- Atualizar proprietários e endereço de correspondência

- Incluir ocorrência com o código 50 constando os números atribuídos ao imóvel

- Fornecer ao requerente:

Taxa para pagamento (código 21)

Histórico simples do imóvel

Ficha para aprovação conforme modelo

Uma via do croqui apresentado (corrigido)

Obs.	Histórico, ficha e croqui carimbados e assinados

2ª ETAPA

- Quando o projeto voltar aprovado deverá ser realizada a vistoria no imóvel

- Atualizar o sistema com a ocorrência do projeto e a data de aprovação

- Atualizar o canson conforme o desenho aprovado

- Emitir relatório com foto

Análise para Aprovação de Projetos

Projetos a Construir / Regularizar / Adaptação / etc

- Atualizar cadastro de contribuintes conforme documentos em anexo

- Atualizar proprietários e endereço de correspondência

- Atualizar canson

- Atualizar áreas construídas e ocupadas e a classificação do imóvel no sistema

- Incluir ocorrência do projeto (código 15) constando título do projeto e quadro de áreas

- Verificar se matrícula esta atualizada (3 meses)

- Conferir situação sem escala, área do terreno, proprietários e informações sobre o imóvel no rótulo do projeto

- Conferir dimensões do lote, vielas e ruas na planta baixa e implantação

- Conferir memoriais ou laudos de vistoria

- Emitir ao profissional por e-mail o comunique-se sobre possíveis correções a serem realizadas

- Imprimir cópia do e-mail enviado e anexar ao processo;

- Aguardar 15 dias por manifestação do profissional para apresentação das correções;

- Após apresentação das novas vias corrigidas e caso não haja mais erros despachar o processo para o Setor de Aprovação de Projetos;

- Caso não haja manifestação do profissional para a apresentação das correções solicitadas em 15 dias, despachar o processo para o Setor de Protocolo.

* Projeto de subdivisão e unificação sem área construída averbada

- Atualizar cadastro de contribuintes conforme documentos em anexo;

- Atualizar proprietários e endereço de correspondência;

- Incluir ocorrência do projeto (código 18 ou 19) constando situação atual e situação proposta;

- Verificar se matrícula esta atualizada (3 meses);

- Conferir situação sem escala, proprietários e informações sobre o imóvel no rótulo do projeto e memorial;

- Conferir dimensões do lote, confrontantes, inscrições cadastrais , vielas e ruas na situação atual e proposta do projeto e memorial;

- Emitir ao profissional por e-mail o comunique-se sobre possíveis correções a serem realizadas (informar ao responsável as inscrições cadastrais dos lotes subdivididos ou a que permanecerá na unificação);

- Imprimir cópia do e-mail enviado e anexar ao processo;

- Aguardar 15 dias por manifestação do profissional para apresentação das correções;

- Após apresentação das novas vias corrigidas e caso não haja mais erros, solicitar as 5 vias ao profissional e despachar o processo para o DAE / Setor de Aprovação de Projetos (A/C Caroline) para aprovar;

- Caso não haja manifestação do profissional para a apresentação das correções solicitadas em15 dias, despachar o processo para o Setor de Protocolo.

Projeto de subdivisão e unificação com área construída averbada - Atualizar cadastro de contribuintes conforme documentos em anexo;

- Atualizar proprietários e endereço de correspondência;

- Incluir ocorrência do projeto (código 18 ou 19) constando situação atual e situação proposta;

- Verificar se matrícula esta atualizada (3 meses);

- Conferir situação sem escala, proprietários e informações sobre o imóvel no rótulo do projeto e memorial;

- Conferir dimensões do lote, confrontantes, inscrições cadastrais , vielas e ruas na situação atual e proposta do projeto e memorial;

- Emitir ao profissional por e-mail o comunique-se sobre possíveis correções a serem realizadas (informar ao responsável as inscrições cadastrais dos lotes subdivididos ou a que permanecerá na unificação);

- Imprimir cópia do e-mail enviado e anexar ao processo;

- Aguardar 15 dias por manifestação do profissional para apresentação das correções;

- Após apresentação das novas vias corrigidas e caso não haja mais erros, despachar o processo para o DAE / Setor de Aprovação de Projetos (AlC Caroline) para análise e sequência do processo;

- Caso não haja manifestação do profissional para a apresentação das correções solicitadas em 15 dias, despachar o processo para o Setor de Protocolo.

Atualizações Após Análise do Setor de Aprovação de Projetos

* Considerações gerais

- Lançar as ocorrências de todos os projetos anexos nos processos.

- Atualizar os cansons (AutoCad) e o sistema (PUTSS) com as informações dos levantamentos anexos nos processos.

* Projeto de Subdivisão e Unificação

- Dividir terreno no sistema e no canson (quebrar as linhas da testada , fundos, laterais de acordo com a subdivisão; criar um novo ponto e inscrição cadastral);

Caso não conste dois códigos lançados, incluir um novo código.

- Verificar as ocorrências.

Caso um novo código seja aberto, copiar as ocorrências do antigo código para ele:

Verificar as ocorrências de projetos nos códigos e deixar apenas as ocorrências relacionadas a cada lado.

- Transferir proprietários indicados nos lados do projeto conforme projeto de subdivisão e conforme contratos ou escrituras de venda e compra.

- Verificar endereço de entrega de correspondência, checando

* Cancelamento de projetos

- Caso o projeto seja de construção ou similares, apagar do canson o desenho do projeto aprovado;

- Caso o projeto seja uma subdivisão ou unificação, corrigir no sistema e no canson voltando a situação anterior à aprovação do projeto;

- Anotar na via da subdivisão ou unificação do cadastro "CANCELADO"

Na ocorrência do projeto que está sendo cancelado indicar o cancelamento, indicando:

Cancelado, e o tipo de projetos;

Protocolo e requerente do processo de cancelamento;

- Despachar para o Redtec informando rua, número da construção, uso do imóvel, código do imóvel, inscrição e e número do lote;

* Substituição de projeto ou memorial

- Incluir na ocorrência do projeto o que está sendo substituído, indicando:

Substituído vias de memorial e ou projetos;

Protocolo e requerente do processo de substituição;

- Se projeto de subdivisão ou unificação, criar uma ocorrência (39) referente à substituição indicando o que foi substituído;

- Despachar para o Redtec informando rua, número da construção, uso do imóvel, código do imóvel, inscrição cadastral e número do lote;

- Quando o processo voltar com a substituição aprovada , a mesma deverá ser digitalizada e na antiga aprovação, caso ainda esteja nas caixas deve ser escrito "SUBSTITUÍDO DATA".

* Habite-se

- Atualizar levantamento no sistema e canson

- Na ocorrência de projeto indicar o habite-se conforme modelo, indicando:

Habite-se, protocolo e requerente

Em casos de projeto com habite-se concomitante deve-se corrigir o quadro de áreas do projeto, caso seja necessário visto que depois da análise do Setor de Cadastro podem ocorrer alterações no mesmo;

- Despachar para o Redtec informando rua, número da construção, uso do imóvel, código do imóvel, inscrição cadastral e número do lote.

* Retificação de projetos de construção e similares

- Alterar o quadro de áreas na ocorrência de acordo com o despacho do Setor de Aprovação de Projetos.

- Despachar para o Redtec informando rua, número da construção, uso do imóvel, código do imóvel, inscrição cadastral e número do lote;

* Certidão de demolição

- Atualizar sistema e canson conforme levantamento

- Criar uma ocorrência (24) como requerente "Cadastro-Demolição", indicando:

Demolição total ou parcial

Número do protocolo do processo

Conforme qual projeto

Área construída que permaneceu

Informações complementares

- No canson apagar tudo e desenhar conforme levantamento

- Despachar para o Redtec informando rua, número da construção, uso do imóvel, código do imóvel, inscrição cadastral e número do lote e informar se possui alteração de número.

Caso de demolição total não haverá número para informar ao Redtec e o imóvel deve voltar a ser lançado como territorial no sistema e canson.

* Certidão de adaptação

- Atualizar sistema e canson conforme levantamento

- Despachar para o Redtec informando rua, número da construção, uso do imóvel, código do imóvel, inscrição cadastral e número do lote e informar se possui alteração de número PROJETOS APROVADOS (CONSTRUIR I REGULARIZAR I ADAPTAR I SUBDIVISÃO / UNIFICAÇÃO)

- Atualizar canson conforme o projeto aprovado

Obra concluída (na cor vermelha)

Obra a construir (na cor azul), citando título do projeto, protocolo e data de aprovação no desenho

- Atualizar as ocorrências	título, quadro de áreas e data de aprovação

- Projeto de subdivisão e unificação solicitar ao funcionário que está realizando o serviço de 2ª via para scanear projeto e memorial e após enviar para arquivo.

- Para outros tipos de projetos, após atualização encaminhar para arquivo.

Quando os projetos que voltarem aprovados (adaptações, regularizações com construções que apresentem divergências, casos mais complexos e especiais) deverá ser realizada vistoria no local do imóvel.

FORNECIMENTO DE 2ª VIA DE PROJETO

- Scanear os projetos(projetos anexados em processo I subdivisões e unificações dos nossos arquivos)

- Imprimir os projetas scaneados

- Despachar para o Redtec as cópias dos projetos solicitados, informando as dimensões das folhas impressas para posterior cobrança das mesmas.

Funcionário também está scaneando todos os projetos de subdivisão e unificação dos nossos arquivos para encaminhar as caixas com os projetos para o arquivo.

Funcionário também irá scanear os projetos de subdivisão e unificação (se houver anexos também deverá ser scaneado) dos projetos que voltarem aprovados.

LEVANTAMENTOS lN LOCO

Realização de levantamentos in loco para

- Cancelamento do carnê de iluminação pública (CIP)

- Inclusão de área construída

- Anuência de não invasão de área pública

- Retificação de IPTU

- Isenção de Mutuários (casas)

Mapas I Cansons I Histórico

- Atualização, fornecimento e vendas de mapas (município, zoneamento, equipamentos,

planta genérica de valores , loteamentos)

- Atualização, fornecimento e vendas de cansons (todas quadras do município)

- Atualização, fornecimento e vendas de históricos (todos os imóveis do município)

- Consulta a leis aprovadas para atualização no sistema e de mapas de nomes de rua, praças, zoneamento, etc

Lançamento de Loteamento

- Com o digital do projeto urbanístico aprovado, alterar para INSUNITS (4) e salvar como outro arquivo para não alterar o original.

- Verificar se o arquivo está georreferenciado corretamente inserindo no MUBGEO.

- Limpar desenho e mudar layers para o padrão do Cadastro Técnico.

- Transformar em polyline as esquinas e quebrar as linhas internas da quadra (Map - Tools - Drawing cleanup).

- Inserir o novo mapa no MUBGEO codificado para criar as inscrições das quadras.

- Montar os cansons das quadras no padrão do Cadastro (PR e Faces de quadra).

- Codificar os lotes.

- Definir as inscrições antigas das quadras.

- Abrir código do loteamento e dos logradouros.

- Incluir trecho de logradouros.

- Criar as faces de quadras (não esquecer de verificar a zona de valorização do loteamento).

- Incluir os lotes no sistema (verificar nome do proprietário, endereço de correspondência, lotes com caução, lotes com viela).

- Excluir o código de imóvel que deu origem a Gleba.

- Fazer ocorrência da Aprovação Final do loteamento em todos os códigos lançados no sistema.

- Colocar o desconto da Alíquota para os loteamentos novos.

- Não cobrar a alíquota de 2,8% para os novos loteamentos (majoração de calçada) , será cobrado apenas quando a Prefeitura liberar os imóveis para construção.

- Salvar na pasta "Originais Aprovados" todos os arquivos digitais originais aprovados (Parcelamento do solo, Ambiental, Terraplanagem, Drenagem, etc).

- Fazer a numeração dos imóveis do loteamento, incluir no mapa digital do Cadastro.

- Configurar a impressão do mapa, salvar um arquivo em PDF e imprimir uma cópia para deixar para consulta nas pastas.

- Atualizar o zoneamento no MUBGEO.

- Após a inserção do novo loteamento no MUBGEO, atualizar os visualizadores.

- Enviar uma cópia impressa do mapa junto com cópia da lei de aprovação do loteamento para a CPFL, Correios, DAE e Vivo (Telefônica) .

Inserção de Loteamento no Mubgeo

Criar os blocos de cada item do MUBGEO

• Quadras

• Ruas

• Avenidas (caso haja)

• Inscrição Antiga

• Divisa e nome do loteamento

• Área Verdes

• Áreas Institucionais

• Hidrografia (se houver necessidade)

• Áreas Verdes e Institucionais (mapa onde consta área)

• Zoneamento das ruas (inserção mapa de zoneamento)

Para atualização do mapa de equipamentos deve-se:

• Atualizar bloco referente a equipamentos e folha do MUBGEO

• Atualizar o sistema

• Listagem do MUBGEO (tabela Excel)

• Mapa do loteamento

• Canson

Isenções de IPTU

* Isenção para aposentados e pensionistas

- Conferir a documentação apresentada

- Atualizar proprietários caso necessário (inclusive atualizar os dados do contribuinte conforme documentos em anexo) e colocar endereço de correspondência no local do imóvel;

- Consultar se há mais imóveis em nome do requerente e cônjuge;

- Despachar para Secretaria de Fazenda informando se há ou não mais imóveis em nome do requerente.

* Isenção para mutuários

- Conferir a documentação apresentada

- Atualizar proprietários caso necessário (inclusive atualizar os dados do contribuinte conforme documentos em anexo) e colocar endereço de correspondência no local do imóvel;

- Consultar se há mais imóveis em nome do requerente e cônjuge;

- Se o imóvel for casa é necessário que seja feito levantamento in loco do imóvel;

- Despachar para Secretaria de Fazenda informando se há ou não mais imóveis em nome do requerente.

* Isenção para contribuintes

- Conferir a documentação apresentada;

- Atualizar proprietários caso necessário (inclusive atualizar os dados do contribuinte conforme documentos em anexo) e colocar endereço de correspondência no local do imóvel;

- Consultar se há mais imóveis em nome do requerente e cônjuge;

- Despachar para o Fundo Social informando se há ou não mais imóveis em nome do requerente.

*Isenção para extração vegetal

- Conferir a documentação apresentada

- Atualizar proprietários caso necessário (inclusive atualizar os dados do contribuinte conforme documentos em anexo);

- Despachar para Secretaria de Meio Ambiente para elaboração de laudo para que se possa verificar e avaliar a atividade exercida pelo proprietário na área.

Certidões e Outros

Emissão de certidões de

- Valor venal (atual e de anos anteriores);

- Rol de IPTU;

- Alteração/denominação de rua e número (verificar na pasta ou se há ocorrência no sistema, caso contrário,

O requerente deverá apresentar documentação que prove alteração);

- Anuência de não invasão de área pública (deverá ser apresentada ART, Projeto e memorial da situação proposta, requerimento em nome do proprietário, matrícula atualizada);

- Nova identificação;

- Existência e inexistência de imóvel;

* Valor Venal

- Valor Venal do exercício de 2007 até o ano vigente, emitido automático através do sistema PUTSS;

- Valor Venal dos exercícios entre 1996 até 2006 - ROL está sob o balcão de atendimento;

- Valor Venal do exercício de 1996 e anteriores - solicitar ao arquivo que nos encaminhe o livro de ROL;

Para Valor Venal retirado do livro de ROL

* Localizar o imóvel através da quadra antiga

* Preencher na certidão com os valores descritos de terreno e de construção

Para imóvel onde o proprietário era aposentado não aparecerá os valores, por isso deverá ser calculado manual da seguinte forma:

* Valor Venal do Terreno :

- Pegar o valor da área do lote: Ex.: 300,00m2

- Verificar qual zona se encontra o lote: Ex.: Zona 13

- Ir até a tabela de Valor Venal por m2 que está na pasta IPTU localizada no BKP

Cadastro. Nesta tabela encontrará o valor correspondente a Zona 13: Ex.: Tabela

Exercício 2002 - Zona 13 = R$ 24,99/m2 *Valor Venal do Terreno Exercício 2002:

300,00m2 x R$ 24,99/m2 =R$ 7.497,00

* Valor Venal da Construção :

-Pegar o valor da área construída	Ex.: 120,00m2
-Verificar qual a classificação do Imóvel	Ex.: Categoria 03 - Média

-Ir até a tabela de Valor Venal por m2 que está na pasta IPTU localizada no BKP

Cadastro. Nesta tabela encontrará o valor correspondente a Categoria 03 - Média: Ex.:

Tabela Exercício 2002 - Categoria 03 =R$ 94,09/m2

* Valor Venal da Construção	120,00m2 x R$ 94,09/m2 =R$ 11.290,80

- Fazer taxa com o valor da certidão + expediente

*Certidão de ROL de IPTU

- Somente se o imóvel for predial a certidão é emitida

- Emitir 2a via do IPTU para anexar ao processo

* Cadastros> Imobiliário> Rol de Lançamentos

* Colocar o exercício e o código de imóvel e imprimir a 2a Via

- Emitir a certidão de ROL

* Cadastros> Documento Técnicos> Documento> Incluir

* Preencher os campos e clicar em confirmar:

-Tipo de documento	100 - Certidão de ROL

-Código do imóvel

-Número do protocolo

- Fazer taxa com o valor da certidão + expediente

*Retificação de carnê de IPTU

- Requerimento em nome do proprietário ou apresentar procuração do mesmo

- Realizar levantamento in loco caso necessário

- Corrigir se necessário (canson e sistema)

- Despachar para comissão permanente de avaliação, de forma clara e objetiva, narrando fatos, apontando

divergências e se a solicitação procede

- Registrar a solicitação e as alterações realizadas com uma ocorrência no sistema (código 12)

*Permissão de Uso de Área Pública

- Localizar e imprimir o canson ou se houver necessidade um trecho do MUBGEO

- Imprimir o BIC da área.

- Encaminhar para o Jurídico.

*Usucapião

- Realizar levantamento e informar se há invasão de área pública

- Imprimir o Canson

- Imprimir o SIC

- Registrar ocorrência da solicitação

- Encaminhar para o setor de Dívida Ativa

* ITBI

- Imprimir o SIC

- Encaminhar para o setor de Fiscalização de Rendas com as seguintes informações:

* Data de aprovação do loteamento

*Quando o requerente tornou-se proprietário no sistema

*Quando o imóvel passou de territorial para predial

* Cancelamento de Viela Sanitária

- Para pedir o cancelamento de viela deverá anexar um abaixo-assinado de todos os proprietários constando o lote,

quadra e loteamento, RG, CPF e assinatura;

- Verificar se os proprietários contantes no abaixo-assinado estão atualizados no sistema.

Se não estiver atualizado, deverá encaminhar para o setor de Protocolo solicitando documento de propriedade.

Quando retornar do protocolo, fazer as devidas atualizações.

- Imprimir o canson

- Encaminhar para o DAE solicitando análise e parecer quanto ao solicitado

Colocar uma observação no despacho que após o parecer do DAE o processo deverá ser encaminhado para a Secretaria de Obras.

Este processo retornará, vindo do setor de Aprovação de Projetos, junto com o Termo de Cancelamento de Viela.

- Atualizar o canson removendo o desenho da viela

- Atualizar o mapa do loteamento removendo o desenho da viela

- Atualizar o sistema, em cada imóvel que a viela foi retirada, colocando o item de viela sanitária com "NÃO".

- Atualizar a Tabela de Viela colocando o número do termo, o número de protocolo e citando todos os lotes que

foram cancelados.

- Fazer a ocorrência em cada imóvel, com o código 25 com o texto "CANCELAMENTO DE VIELA SANITÁRIA - TERMO N° DO/ANO"

- Guardar 1 via do termo na pasta de viela

- Encaminhar para o REDTEC

* Anuência de Não Invasão de Área Pública I Retificação

- Requerimento tem que ser em nome do proprietário

- Fazer levantamento no local com as dimensões de calçada e rua, destacando se existe invasão de área pública.

- Encaminhar para a Secretaria de Planejamento com o levantamento e com as informações do loteamento aprovado. Se necessário coloque uma cópia da área para análise da anuência, apontar as divergências.

- Quando o processo voltar, será para emissão da certidão. Esta terá em seus dizeres a descrição proposta do lote, ou seja, o texto do memorial descritivo.

- Fazer taxa com valor da certidão + expediente.

- Registrar ocorrência, especificando a área do imóvel em matrícula e a área solicitada

* Cancelamento do Carnê de Iluminação Pública (CIP)

- Verificar se o imóvel está como predial ou territorial

- Se o imóvel for territorial, deverá ir até o local para levantamento da construção

- Se o imóvel for predial, verificar por qual processo foi incluído área construída

- Encaminhar para a Secretaria da Fazenda, informando:

* os exercícios pelo qual solicita o cancelamento

* se estiver solicitando a restituição do valor pago

* colocar a área construída, a categoria do imóvel e quando ela foi incluída.

5. Divisão de Organização Cadastral de Atividades

Responsável	Zulma Elisa Sotopietro Atanazio
Servidores	Denise May Pachel; Renan Eduardo Fornaziero; Matheus da Cruz Bastos; Nubia Patrícia Camillo de Toledo; Bárbara Brocks.
Endereço	Rua do Ósmio, 975 – Vila Multimall – Loja “C” – Jardim Mollon - Santa Bárbara d’Oeste/SP.
Telefones	(19) 3499-1105; (19) 3499-1124
Horário de Atendimento	Segunda à sexta-feira, das 9h às 16h

Serviços Prestados

• Reavaliação de viabilidade de instalação ou licenciamento de empresas através do sistema Via Rápida Empresa e Portal Facilita SP;
• - Conferência e análise dos dados de empresas importados do Módulo de Inscrição Municipal (Portal Facilita SP) para o sistema da Prefeitura;
• - Abertura/ Alteração / Encerramento de Cadastros de Inscrições Municipais;

- Recadastramento anual	taxista, transporte escolar, torres de telefonia e de profissionais de contabilidade;

- Análise de solicitação de alvarás provisórios;

- Certidão de IPI e ICMS (Taxista);

- Certidão de Existência e Inexistência de cadastro de inscrição municipal para fins previdenciários;

- Atendimento ao público via telefone, e-mail, presencia l e através de solicitações de informações através de protocolos internos e externos;

- Classificação de itens de ISSON fixo e variável no cadastro mobiliário para viabilizar a emissão de notas fiscais de serviços através do sistema SIGSSWEB;

- Análise dos pedidos de licenciamento de Alto Risco para liberação do Certificado de Licenciamento;

- Emissão dos alvarás de funcionamento de inscrições municipais não licenciáveis pelo sistema online do Sistema Via Rápida Empresa;

- Emissão anual e lançamento das Taxas Mobiliárias do exercício vigente, Taxas de Ocupação de Solo, ISSQN Fixo e taxas diversas pertinentes às atividades desempenhadas tais como para inscrição municipal, bem como emissão e envio de 2ªs vias ou complementos referentes ao ano-calendário vigente;

- Análise, correção e atualização dos cadastros mobiliários para fins de execução fiscal solicitadas através de circular interna;

Documentos Necessários

• Informações disponíveis no site da Prefeitura:
• http://www.santabarbara.sp.gov.br
• Aba serviços – inscrição municipal - inscrição municipal conforme descritas abaixo:

- Procedimentos para Abertura Ou Alteração de Inscrição Municipal (Pessoa Jurídica - CNPJ) Indústria/Comércio/Prestação de Serviços/Entidades Filantrópicas/(Inclusive Microempreendedores Individuais) e Demais Tipos

• * De acordo com o Decreto nº 6420/2014 e a Instrução Normativa Secretaria de Planejamento nº 01 de 11 de dezembro de 2014, os atos de ABERTURA deverão ser efetuados através de solicitação de viabilidade do sistema VIA RÁPIDA EMPRESA (REDESIM) disponível em:
• https://vreredesim.sp.gov.br/home
• Obtendo o parecer FAVORÁVEL da viabilidade e registro do DBE e Jucesp, retorne ao sistema REDESIM.SP e efetue a viabilidade de regularização (evento 999) para efetivar a abertura/alteração no cadastro mobiliário de ofício, sem a necessidade de protocolar o pedido de forma presencial ou on-line na prefeitura municipal.
• - Após receber a inscrição municipal por e-mail, efetue a etapa do licenciamento para expedição da licença de funcionamento.

***Prazo para atendimento do pedido	3 a 5 dias úteis.

Procedimentos Abertura Ou Alteração da Inscrição Municipal (Profissional Liberal/Autônomo - com CPF (Pessoa Física))

*** Somente profissional com nível superior ou técnico, com exceções da atividade de Corretor de Imóvel, Representante Comercial e atividades que configurem natureza científica, literária ou artística conforme parágrafo único, Art. 966, da Lei 10.406/2002:

Parágrafo Único	Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Acesse o site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) clique no ícone EMPRESAS - Ver todos os serviços - Serviços on-line-Protocolo-ABERTURA

Ao clicar em Acessar, o sistema migrará para sistema digital 1DOC, podendo acessar com conta gov.br ou certificado digital

Escolha o Assunto	Abertura de inscrição municipal ou alteração e anexe os documentos abaixo:

*Preencher data de abertura/data de alteração e demais dados solicitados na descrição do protocolo;

- CPF, RG e comprovante de endereço em nome do mesmo;

- Carteirinha do órgão de classe e/ou Diploma da formação para a atividade.

* Para o caso de atividades estabelecidas em imóvel de uso comercial / serviços / industrial, apresentar documentos do imóvel

- Planta (comercial) aprovada pela Prefeitura;

- Certidão de Término ou Habite-se;

- Certidão de Adaptação (quando houver alteração de residência para comércio ou para outra atividade específica);

- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) independente da metragem.

* Representante Comercial - Sem CNPJ (Pessoa Física)

Acesse o site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) clique no ícone EMPRESAS - Ver todos os serviços-Serviços on-line - Protocolo-ABERTURA

Ao clicar em Acessar o sistema migrará para sistema digital 1DOC, podendo acessar com conta gov.br e/ou certificado digital.

Escolha o assunto	Abertura de inscrição municipal / Alteração e anexe os documentos abaixo:

* Preencher data de abertura/alteração e demais dados solicitados na descrição do protocolo;

- CPF, RG e comprovante de endereço em nome do mesmo;

- Carteirinha do órgão de classe e/ou Diploma da formação para a atividade;

- Registro CORCESP (Conselho Regional Representantes Comerciais de São Paulo);

*Para o caso de atividades estabelecidas em imóvel de uso comercial / serviços / industrial, apresentar documentos do imóvel:

- Planta (comercial) aprovada pela Prefeitura;

- Certidão de Término ou Habite-se;

- Certidão de Adaptação (quando houver alteração de residência para comércio ou para outra atividade específica);

- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) independente da metragem.

* Corretor de Imóveis - (Pessoa Física - CPF)

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Escolha o assunto	Abertura de inscrição municipal e anexe os documentos abaixo:

Preencher data de abertura e demais dados solicitados na descrição do protocolo;

- CPF, RG e comprovante de endereço em nome do mesmo;

- Carteirinha do órgão de classe e/ou Diploma da formação para a atividade;

- Carteirinha do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI)

*Para o caso de atividades estabelecidas em imóvel de uso comercial / serviços / industrial, apresentar documentos do imóvel:

- Planta (comercial) aprovada pela Prefeitura;

- Certidão de Término ou Habite-se;

- Certidão de Adaptação (quando houver a alteração de residência para comércio ou para outra atividade específica);

- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) independente da metragem.

* Transporte Escolar (Pessoa Física - CPF)

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Escolha o assunto	AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR e anexe os documentos abaixo:

- CPF, RG e comprovante de endereço em nome do mesmo;

- Carteirinha de Habilitação (CNH);

- Atestado de antecedentes criminais;

- CRLV do veículo utilizado;

- Carteira de condutor escolar (Transporte escolar);

- Vistoria do veículo e do DPVAT (Transporte escolar);

- 2 fotos 3x4

Obs.	Aguardar o deferimento e após o recebimento do OFÍCIO DE AUTORIZAÇÃO, o processo digital será encaminhado ao setor de Cadastro de

Atividades para dar sequência na geração de inscrição municipal.

Obs.	Se a inscrição é com CNPJ (pessoa jurídica), para geração da inscrição municipal e alvará de funcionamento, deverá ser efetuada a viabilidade

de regularização (999) no sistema REDESIM.SP informando no campo de referência o número de autorização.

* Taxista (Pessoa Física - CPF)

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Escolha o assunto	AUTORIZAÇÃO PARA TAXISTA e anexe os documentos abaixo:

- CPF, RG e comprovante de endereço em nome do mesmo;

- Carteirinha de habilitação (CNH);

- Atestado de antecedentes criminais;

- CRLV do veículo utilizado;

Aguardar o deferimento e após o recebimento do OFÍCIO DE AUTORIZAÇÃO, o processo digital será encaminhado ao setor de Cadastro de Atividades

para dar sequência na geração de inscrição municipal.

Obs.	Se a inscrição é com CNPJ (pessoa jurídica), para geração da inscrição municipal e alvará de funcionamento, deverá ser efetuado a viabilidade

de regularização (999) no sistema REDESIM.SP informando no campo de referência o nº do ofício de autorização.

* Feirantes - Pessoa Jurídica (CNPJ) Ou Pessoa Física (CPF) - Estabelecidos no Município

Feirante - Pessoa Física (CPF)

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Escolha o assunto	AUTORIZAÇÃO PARA FEIRANTE e anexe os documentos abaixo:

- CPF, RG e comprovante de endereço em nome do mesmo;

- Certificado do posto de saúde em caso de venda de produtos alimentícios;

Aguardar o deferimento e após o recebimento do OFÍCIO DE AUTORIZAÇÃO, o processo digital será encaminhado ao setor de Cadastro de

atividades para dar sequência na geração de inscrição municipal.

* Feirantes - Pessoa Jurídica (CNPJ) Ou Pessoa Física (CPF) - Estabelecidos em Outros Municípios

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Ao clicar em Acessar o sistema migrará para sistema digital 1DOC, podendo acessar com conta gov.br ou certificado digital

Escolha o assunto	AUTORIZAÇÃO PARA FEIRANTE e anexe os documentos abaixo:

- CPF, RG e comprovante de endereço em nome do mesmo;

- Certificado do posto de saúde em caso de venda de produtos alimentícios;

- Em caso de pessoa jurídica, anexar CNPJ e Contrato Social/Requerimento Empresário.

Aguardar o deferimento e após o recebimento do OFÍCIO DE AUTORIZAÇÃO, o processo digital será encaminhado ao setor de Cadastro de

atividades para dar sequência na geração de inscrição municipal.

Torre de Telefonia Móvel (Antena de Celular)

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Escolha o assunto	CERTIDÃO DE USO DE SOLO para instalação de Torre e após expedição da CERTIDÃO DE USO CONFORME:

Entrar com NOVO PROTOCOLO DIGITAL, solicitação licenciamento ambiental, no site da prefeitura, na aba SERVIÇOS - Licenciamento Ambiental -

Documentos, sendo direcionados para o link:

https://meioambientesbo.wixsite.com/licenciamentoamb

e após expedição da licença ambiental pela Secretaria de Meio Ambiente, seguir as seguintes etapas:

Após expedição da licença ambiental deverá solicitar INSCRIÇÃO MUNICIPAL,

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Ao clicar em Acessar o sistema migrará para sistema digital 1DOC, podendo acessar com conta gov.br ou certificado digital

Escolha o assunto	Abertura de inscrição municipal e anexe os documentos abaixo:

*Preencher data de abertura e demais dados solicitados na descrição do protocolo;

- Certidão de Uso de Solo conforme para a instalação da torre;

- Cadastro nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Ata da última Assembleia;

- Licença Ambiental;

- CPF e RG do responsável Legal;

- Projeto aprovado específico para a atividade;

- Certidão de Conclusão Estação Rádio Base;

- Declaração do Engenheiro responsável pela Torre (ART do Responsável);

- CPF e RG do responsável Legal;

- Procuração em casos de solicitações por terceiros.

* Após protocolar o pedido, aguardar o prazo de 5 dias úteis para análise/liberação da Inscrição Municipal. A carta de abertura/alteração da

inscrição municipal e respectivas taxas serão enviadas no e-mail cadastrado na ficha ou em caso de não obter e-mail cadastrados, serão enviados

por correspondência no endereço da empresa.

Encerramento de Atividades para Pessoa Jurídica (CNPJ)

- Ir no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) - Protocolo - Novo Protocolo - criar conta usuário no sistema digital INOVA 1DOC.

Após acessar, escolher o Assunto	ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Preencher data de encerramento e os demais dados como nº de Inscrição Municipal e CNPJ/CPF

-Comprovante de endereço em nome do responsável;

- Cópia do CPF/RG do solicitante ou responsável/sócios;

-Distrato social ou Contrato de alteração de endereço.

* Em caso de solicitação por terceiros, anexar Procuração simples e cópia do documento do titular.

Obs.	Conforme Decreto nº 7255/2021, Artigo 1º: o artigo 3º do Decreto Municipal 6424/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º - Findo o prazo das datas limites para o início da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, nas respectivas condições a que

se refere o parágrafo 1º do artigo 1º do presente Decreto, os impressos de notas fiscais de serviços não utilizados pelas empresas

prestadoras de serviços, estabelecidas no Município de Santa Bárbara d'Oeste, perderão sua validade como documento fiscal hábil,

mas deverão ser conservados para fins de fiscalização pelo Fisco Municipal, pelo prazo prescricional aplicável."

Prazo para encerramento	30 dias após a cessação da atividade.

Valor da taxa de encerramento será enviado por e-mail após deferimento do pedido.

ENCERRAMENTO DE INSCRICÕES MUNICIPAIS PESSOA FíSICA (CPF)

- Ir no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) - Protocolo - Novo Protocolo - criar conta usuário no sistema digital INOVA 1DOC.

Após acessar, escolher o Assunto	ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Preencher data de encerramento e os demais dados como nº de Incrição Municipal e CPF

-Comprovante de endereço em nome do responsável;

- Cópia do CPF/RG do solicitante ou responsável/sócios;

* Em caso de solicitação por terceiros, anexar Procuração simples e cópia do documento do titular.

Obs.	Conforme Decreto nº 7255/2021, Artigo 1º: o artigo 3º do Decreto Municipal 6424/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º - Findo o prazo das datas limites para o início da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, nas respectivas condições a que

se refere o parágrafo 1º do artigo 1º do presente Decreto, os impressos de notas fiscais de serviços não utilizados pelas empresas

prestadoras de serviços, estabelecidas no Município de Santa Bárbara d'Oeste, perderão sua validade como documento fiscal hábil,

mas deverão ser conservados para fins de fiscalização pelo Fisco Municipal, pelo prazo prescricional aplicável."

Prazo para encerramento	30 dias após a cessação da atividade.

Procedimentos para Revalidação de Viabilidade Não Aprovada

- Ir no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) - Protocolo - Novo Protocolo - criar conta usuário no sistema digital INOVA 1DOC.

Após acessar, escolher o Assunto	Reavaliação de Viabilidade

- Anexar cópia da viabilidade indeferida;

- Projeto Aprovado pela Prefeitura e/ou Certidão de uso de solo;

- RG/CNH do responsável legal;

Procedimentos para Autorização de Horário Especial

* Conforme Art.134 do Código Tributário 54/2009: "Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário e, nos dias úteis, das 18h às 08h."

- Ir no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) - Protocolo - Novo Protocolo - criar conta usuário no sistema digital INOVA 1DOC.

Após acessar, escolher o Assunto	AUTORIZAÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL

Informar dados da inscrição municipal, como Nome / Razão Social, endereço, CPF / CNPJ e mencionando o respectivo horário de

funcionamento x dias. (Disponível modelo no site da prefeitura: www.santabarbara.sp.gov.br - serviços on-line - modelos de requerimentos - Modelo autorização horário especial)

Anexa cópias simples:

- Certificado de Licenciamento Integrado expedido através do sistema REDESIM, em casos de pessoas jurídicas.

- CNPJ em casos de pessoas jurídicas;

- CPF do responsável;

- Alvará de funcionamento do exercício vigente expedido pela Prefeitura, em casos de cadastro como pessoa física;

- Abaixo-assinado informando que não haverá perturbação de sossego público (Disponível modelo no site da prefeitura www.santabarbara.sp.gov.br - ícone EMPRESA - Requerimentos - Abaixo Assinado Horário de Funcionamento)

Maiores informações	Fiscalização de Obras e Posturas através dos telefones: (19) 3463-7878 / (19) 3463-7875

Procedimentos para Licenciamento Alto-Riso - Redesim

- Ir no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) - Protocolo - Novo Protocolo - criar conta usuário no sistema digital INOVA 1DOC.

Após acessar, escolher o Assunto	LICENCIAMENTO ALTO RISCO - VRE

Informar dados da inscrição municipal, como Nome/Razão Social, endereço, CPF/CNPJ

Anexar:

- Cópia do último protocolo de licenciamento efetuado no REDESIM, classificado como Alto Risco e pendente de licenciamento presencial na

Prefeitura;

-Projeto Aprovado do Imóvel;

- Habite-se ou Certidão de Término;

- CPF do responsável.

*** Atividades de Transporte, anexar cópia CNH do condutor e CRLV do veículo utilizado

- Maiores informações	(19) 3499-1105 / (19) 3499-1111 / (19) 3499-1124
Obs.	Caso a atividade não seja desenvolvida no local e imóvel será somente para dins de correspondência/ administrativa de uso residencial, sem

adaptação para comercial/serviços, deverá anexar declaração de endereço de correspondência, disponível modelo em:

https://www.santabarbara.sp.gov.br/requerimentos

Procedimentos para Solicitação de Certidão de Ipi e ICMS - Taxista

- Ir no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) - Protocolo - Novo Protocolo - criar conta usuário no sistema digital INOVA 1DOC.

Após acessar, escolher o Assunto	CERTIDÃO DE IPI E ICMS - TAXISTA

Informar dados da inscrição municipal, como Nome/Razão Social, endereço, CPF/CNPJ

- Cópia do Cadastro da Inscrição Municipal ou Alvará;

- CRLV do veículo atual;

- Cópia da CNH;

Acompanhar processo digital para emitir a guia da taxa de certidão.

Maiores informações	(19) 3499-1105 / (19) 3499-1111 / (19) 3499-1124

Procedimentos para Solicitação de Certidão de Existência e Inexistência de Cadastro de Inscrição Municipal

- Ir no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) - Protocolo - Novo Protocolo - criar conta usuário no sistema digital INOVA 1DOC.

Após acessar, escolher o Assunto	CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA

Informar dados da inscrição municipal, como Nome/Razão Social, endereço, CPF/CNPJ

Anexar:

- CNPJ em caso de Pessoa Jurídica ou CPF se Pessoa Física;

- Cópia do CPF do solicitante;

- Comprovante de endereço;

Acompanhar protocolo digital para emissão da guia da taxa de certidão

* Após análise do pedido, poderão ser solicitados demais documentos pelo setor competente.

- Maiores informações	(19) 3499-1105 / (19) 3499-1111 / (19) 3499-1048

Procedimentos para Solicitação de Stand de Vendas

- Ir no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) - Protocolo - Novo Protocolo - criar conta usuário no sistema digital INOVA 1DOC.

Após acessar, escolher o Assunto	STAND DE VENDAS

Informar dados da inscrição municipal, como Nome/Razão Social, endereço, CPF/CNPJ, período da instalação do Stand e horário de funcionamento.

Anexar:

- CNPJ e ATA/Contrato Social;

- Cópia do CPF do solicitante;

- Projeto Aprovado pela Prefeitura para a instalação do Stand de Vendas;

- Cópia do CPF/RG do responsável e/ou procuração em caso de solicitação por terceiros

- Acompanhar processo digital para emitir a guia da taxa e alvará precário.B861+B877

- Maiores informações	(19) 3499-1105 / (19) 3499-1111 / (19) 3499-1124

6. Divisão de Zoneamento e Aprovação de Projetos

Responsável	Caroline Braga Brunelli
Servidores	Renata da Silva Callegaro; Mikhail Silva da Costa; Marcela de Godoi Bueno Quirino; Adriana Costa;
Endereço	Avenida Monte Castelo, 1.000 – 2º andar do Paço Municipal.
Telefone	(19) 3455-8075
Horário de Atendimento	Segunda à sexta-feira, das 9h às 16h

Os serviços internos são realizados pelos Agentes Administrativos que compõe o setor:

Entrada e devolução de processos	os funcionários recebem os processos físicos de outros setores e os documentos atualizados deixados pelos profissionais externos, atualizam seu status no sistema interno da Prefeitura e dividem os processos entre a equipe técnica para análise;
Saída e Retirada de processos	também são responsáveis por encaminhar os processos, já com parecer dos técnicos, para os respectivos setores darem sequência e pelo atendimento dos profissionais para a retirada de documentos analisados (atualizando o status no sistema e arquivados)

Atendimento telefônico e agendamento presencial dos profissionais e munícipes.

Arquivamento de processos por falta de manifestação por mais de 90 dias.

Emissão de Alvará de Construção no sistema interno da Prefeitura e no Sistema da Receita Federal, dos processos físicos que ainda estão em trâmite.

O atendimento técnico aos profissionais da área de engenharia, arquitetura e público em geral para sanar dúvidas quanto à legislação construtiva vigente é feito pela equipe técnica do setor ou através de telefone, e-mail e atendimento presencial previamente agendado.

Aprovação de Projetos

* Projetos de Construção / Regularização, Reforma / Adaptação e Demolição de imóveis

Residenciais Unifamiliares e Multifamiliares, Comerciais, Industriais ou Mistos

Os Técnicos em Edificações analisam previamente as propostas de projetos apresentados pelos profissionais da área de engenharia e arquitetura, conforme a legislação vigente; no que refere-se às exigências das normas construtivas do Código de Obras Municipal - Lei nº 2402/99, Código

Sanitário - Decreto-Federal nº 12342/78, leis ambientais e demais normas referentes à Acessibilidade e Prevenção e Combate à Incêndio apontando não -conformidades para adequação do projeto e/ou local pelo Autor do Projeto e Responsável Técnico para posterior aprovação da proposta apresentada e emissão de Alvará de Construção pelo Engenheiro/Arquiteto responsável pela Divisão de Zoneamento e Aprovação de Projetos, sendo que nos casos específicos este projeto serve de base para aprovação junto a outros órgãos como Corpo de Bombeiros e CETESB.

Programa de Aprovação Expressa

O programa "Aprovação Expressa" de projetos abrange as edificações do tipo residencial unifamiliar e residencial multifamiliar de pequeno porte, além das edificações comercial, de serviço e industrial de pequeno porte e de uso indefinido pelas seguintes condições:

* Edificações novas não iniciadas;

*Edificações iniciadas sem licença;

* Regularização de edificações concluídas e em uso.

Esse método tem como finalidade promover a agilidade na liberação do alvará por parte da prefeitura a partir do reconhecimento da responsabilidade dos profissionais da área de engenharia e arquitetura, uma vez que não possui a análise prévia.

A equipe técnica do Município analisará somente os parâmetros de Taxa de ocupação, Recuos e Afastamentos, Parâmetros mínimos de insolação / ventilação e Acessibilidade emitindo o Alvará de Construção em no mínimo 48 horas após o protocolo ou indeferindo o pedido devido ao não atendimento aos parâmetros já descritos, sendo, nesses casos, necessário entrar com uma nova solicitação.

1º PASSO	solicitar "Ficha de Informação" do imóvel
2º PASSO	Analisar as informações fornecidas e providenciar as peças gráficas necessárias e demais documentos, assim como retirar no setor competente a guia de recolhimentos das taxas de aprovação conforme o tipo do projeto.
3º PASSO	Solicitar o "Alvará de Construção" para o imóvel.
Obs.	Caso haja área excedente, será cobrada a diferença das taxas na retirada dos documentos.

Projetos de Desdobro, Unificação, Anexação e Desanexação de Lotes

Os Engenheiros/Arquitetos analisam o projeto e memorial descritivo no que refere-se às dimensões do lote, confrontantes, inscrições cadastrais, vielas e ruas na situação atual e proposta do projeto e memorial e sobre possíveis construções que deverão constar conforme projetos anteriormente aprovados para posterior averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município.

Substituição de Projeto Ou Memorial

Os Engenheiros/Arquitetos analisam o pedido de substituição, verificando o motivo pelo qual deseja-se fazer a troca das vias já aprovadas, geralmente após apontamentos da Receita Federal ou Cartório de Registros.

ANÁLISE PRÉVIA CONFORME IN SEPLAN Nº 04/2019

Os empreendimentos habitacionais multifamiliares assim como os empreendimentos de comércio, serviços e industriais de grande porte demandam de análise e aprovação em outros órgãos licenciadores, tais como: Grapohab, Cetesb, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, etc.

Considerando que tais documentos são condição para o licenciamento da obra no Município, a Análise Prévia permite que seja feita a análise técnica e adequadas as pendências de projeto a fim de agilizar a aprovação final.

Habite-Se e Certidões

Habite-se, Certidão de Uso do Solo e demais Certidões.

Todos os documentos finalizados pelo setor de Redtec, são previamente analisados e autorizados (ou oficiadas caso necessitem de maiores informações ou documentos) pelos Engenheiros/Arquitetos, sendo eles:

1) Autorização para Demolição

2) Certidão de Demolição

3) Certidão de Construção Antiga

4) 2ª Via de Documentos Técnicos

5) Habite-se

6) Certidão de Transferência de Documentos

7) Certidão de Cancelamento de Documentos

8) Certidão de Adaptação/Reforma

9) Certidão de Uso do Solo/Zoneamento

10) Certidão de Retificação de Documentos

11) Certidões Diversas para atendimento do INSS ou Cartório

12) Certidão de Documento não Localizado junto ao Setor de Arquivo Público Municipal

A Utilidade de Cada Documento e a Relação de documentos necessários para que o Processo possa ser protocolado posem ser encontrados junto à descrição do setor de Redtec.

Cancelamento de Viela Sanitária

Elaboração de termo de Cancelamento de Viela Sanitária após parecer favorável do DAE e Secretaria de Obras, sobre o esgotamento sanitário e das águas pluviais respectivamente.

Autorização para Construção no Alinhamento

Para ampliações, reformas ou para os casos de novas construções, geralmente para bairros antigos que não possuem mapa de loteamento aprovado, autoriza-se a construção no alinhamento das demais construções já existentes na rua ou a média do recuo da mesma, desde que 60% da ocupação da face da quadra da rua. Após verificação In Loco pela Fiscalização de Obras e Posturas.

Licenciamento Vre Alto Risco

Verificação dos documentos do imóvel para liberação do sistema VRE - Via Rápida Empresa, nos casos de atividades consideradas de

alto risco conforme Decreto nº 6.516/2015.

SOLUS

Atualização do sistema online de consulta de uso do solo - SOLUS, conforme os decretos de loteamento aprovados.

7. Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas

Responsável	Edson Bragaglia
Servidores	Francisco de Assis Pacheco Júnior; Dulcinéia de Fátima Maganhato Arantes; Jucileia Laudissi Businari; Samuel Lima dos Santos; Ricardo Guilherme; José Aparecida de Favari; Marli Aparecida Granzote; Maria de Fátima Mergulhão Lira Felippe; Marli Aparecida de Oliveira Miranda; Paulo Celso Pereira da Silva; Claudemir Scaramal; Abinel do Nascimento; Suzeli Sandrin Macarios; Sérgio Eduardo Nazar de Carvalho; Shirley Faria de Avellar; Marcelo Mendes Cardoso; Adevalto Morais Vieira Júnior; Celso Adail Furlan Ribeiro; Rudnei Fernando Victoriano; Angélica Cristina da Silva Rodrigues; Eric Ataíde Miranda Lima;
Endereço	Rua Graça Martins, 465 – Centro – Santa Bárbara d’Oeste/SP.
Telefone	(19) 3454-7654
Horário de Atendimento	Segunda à sexta-feira, das 9h às 16h

Serviços Prestados

• - Multas
• Para pedido de cancelamento o munícipe deverá comparecer ao Setor de Protocolo ou administrações Regionais munido de cópia da multa e documento de identificação (CPF e RG).
• - Ambulantes
• Comparecer ao Setor de Protocolo ou Administrações Regionais munido documento de identificação (CPF e RG) e solicitar autorização informando o local onde exercerá as atividades.
• - Intimações Fiscais
• Para pedir cancelamento ou prorrogação de prazo para cumprimento, deverá ser formalizado o pedido comparecendo ao Setor de Protocolo ou Administrações Regionais munido de cópia das Intimações Fiscais e documento de identificação (CPF eRG).
• - Reclamações
• Deverão ser formalizadas via Protocolo, Administrações Regionais ou via fone 156 (Ouvidoria), salvo, emergenciais que poderão ser feitas via fone ou presencial neste setor.
• - Apreensão de Mercadorias
• Comparecer ao Setor de Protocolo ou Administrações Regionais munido de cópia do Auto de Apreensão e documento de identificação (CPF e RG) e solicitar a liberação da mercadoria apreendida, sob pagamento das taxas pertinentes.
• - Eventos
• Deverá ser solicitado pedido de autorização formalizado com 15 (quinze) dias de antecedência, comparecendo ao Setor de Protocolo ou Administração Regional munido de cópia do CLI (Certificado de Licenciamento Integrado) do estabelecimento e documento de identificação do responsável (CPF e RG).

8. Divisão de Registro e Documentos Técnicos

Responsável	Ana Paulo Bertole Bastos
Servidores	Mariana Spina Cotrin; Marcela de Godoi Bueno Quirino; Adriana Costa
Endereço	Avenida Monte Castelo, 1.000 – Jardim Primavera – Térreo do Paço Municipal
Telefone	(19) 3455-8240
Horário de Atendimento	Segunda à sexta-feira, das 9h às 16h

- Serviços Internos do Setor Redtec

Protocolo Interno (Protocolos Digitais)	verificação dos documentos em anexo, inclusão da solicitação no Sistema, listagem (BIC), análise e encaminhamento do processo aos Setores Competentes para análise e parecer.

Atendimento ao Público, presencialmente ou por telefone.

Com a modalidade de Aprovação de Projetos de forma digital, os serviços abaixo relacionados somente ocorrerão, em casos excepcionais ou para atendimento de Protocolos "físicos", não digitais:

1ª Parte Projetos e 2ª Parte de Projetos (em papel / físico quando necessários):

Separação de Projetos I Atribuição de Carimbo com o Protocolo da solicitação de Aprovação /

Cálculo valor quanto à Aprovação - Cód. Tributário / Conferência de cálculo / Separação da via do Projeto para arquivo/ Emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) / Finalização para retirada: Substituição / Cancelamento de Viela / Organização da Caixas de Projetos Aprovados que ficarão arquivados na Prefeitura (ainda em papel / físico, quando necessários).

2ª Via de Documentos

Verificação dos documentos enviados pelo Arquivo Público Municipal para possível fornecimento de cópia (quando requerente solicitar vias impressas) ou arquivo digital (para Protocolos Digitais)/ Separação e envio dos documentos para cópia / Digitalização de documentos e/ou cópia dos mesmos para fornecimento/ Autenticação dos documentos (físicos)/ Atualização da ocorrência/ Despachos / Emissão do DAM (Documento de Arrecadação) / Buscas internas, consultas junto ao Cartório / Análise da documentação, quanto ao Quadro de Áreas, se confere as metragens/ Levantar todas as informações necessárias, quando algum documento não for localizado junto ao Setor de Arquivo Público Municipal, para posterior parecer quanto à Emissão de Certidão de Documento não localizado.

Emissão de Documentos:

Certidões	Expedição/Atualização da ocorrência / Despachos / Emissão do DAM (Documento de Arrecadação) / Salvar Documentos assinados de forma digital.
Habite-se	Expedição/ Atualização da ocorrência/ Despachos/ Emissão do DAM (Documento de Arrecadação) / Salvar documentos de forma digital / Envio de Relatório de registro de obras ao INSS, Receita Federal, através de Sistema interno, via Web Service ou salvos os casos, registrados diretamente no Sistema da Receita Federal.

*Documentos emitidos / fornecidos pelo Redtec

1) Autorização para Demolição

2) Certidão de Demolição

3) Certidão de Construção Antiga

4) 2a Via de Documentos Técnicos

5) Habite-se

6) Certidão de Transferência de Documentos

7) Certidão de Cancelamento de Documentos

8) Certidão de Adaptação

9) Certidão de Uso do Solo / Zoneamento

10) Certidão de Retificação de Documentos

11) Certidões Diversas para atendimento do INSS ou Cartório, entre outros

12) Certidão de Documento não Localizado junto ao Setor de Arquivo Público Municipal

A Utilidade de Cada Documento

1) Autorização para demolição

Havendo a necessidade de demolição, o Resp. Técnico (Engenheiro, Arquiteto, etc) se responsabiliza pelos riscos que por ventura surgirem no decorrer do processo. Ex.: Uma demolição mal feita, caso da Torre da R. Duque de Caxias (Bignotto), atingir outro imóvel.

2) Certidão de Demolição

Para atestar que o local foi demolido, conforme projeto aprovado, autorização ou Habite-se (Certidão de Término).

Usado normalmente quando o proprietário não deseja utilizar a construção existente no local e se ela tiver a referida área averbada é uma forma de limpar a matrícula e averbar uma nova construção.

3) Certidão de Construção Antiga

Para provar que o imóvel foi construído anterior ao ano de 1966, não possui projeto aprovado e habite-se desta área.

(Geralmente trata-se de área averbada e que a Prefeitura não tenha registro … ano de 1966 referente à aprovação do Loteamento - neste caso considerado Antigo).

4) 2ª Via de documentos técnicos

Para atender aos pedidos dos Munícipes, quando os mesmos não possuírem as vias originais dos documentos do imóvel, devido ao extravio ou perda dos mesmos. Muitas vezes por serem solicitados aos Munícipes, para regularização / averbação dos documentos do imóvel junto ao

Cartório, Receita Federal, INSS, pelo Setor responsável pela Inscrição Municipal (Fiscalização de Rendas - Cadastro de Atividades) quando se tratar de Comércio / Indústrias; CETESB, entre outros órgãos.

5) Habite-se

Para atestar perante autoridades competentes que o imóvel foi construído de acordo com o Projeto Oficial aprovado e com o Código de Obras do Município.

6) Certidão de Transferência de documentos técnicos

No caso de atualização do nome do proprietário do imóvel, sendo os Projetos aprovados, o Habite-se, Certidões, quando necessário, para atender ao Cartório e Receita Federal – INSS (que não averbam em outro nome, como é o caso de Inventário), após Fiscalização.

7) Cancelamento de Projeto(s) de Construção / Subdivisão / Unificação / Desdobro / Certidões

No caso do Projeto não ter sido executado de acordo com o Código de Obras do Município, por desinteresse do proprietário ou para uma nova Aprovação de Projeto, para regularização da construção ou por não atender ou demais órgãos competentes.

Obs.	Só será cancelado se o mesmo não possuir Habite-se e/ou Certidão de Término e no caso do Projeto de Subdivisão se ele estiver averbado em matrícula (Nesse caso poderá ser substituído).

8) Certidão de Adaptação

Quando houver Projeto aprovado adaptando apenas parte ou todo o imóvel: Ex: De residência para comércio; de Salão 01 para Salão 01 e 02; de parte de Residência para Comércio...)

Obs.	É necessário que a área a ser adaptada esteja regularizada (Habite-se, Certidão de Término ou Certidão de Construção Antiga), pois a Prefeitura Municipal atesta como uma Certidão de Término a adaptação, que não poderá ser cancelada e sim o proprietário terá que aprovar novo projeto de adaptação (ou substituir).

9) Certidão de Uso de Solo / Zoneamento (Manifesto Ambiental)

Para saber se o local é de Uso Conforme (se permite) a atividade solicitada em Requerimento e também para uso da CETESB (quanto às leis que a regem).

10) Certidão de Retificação

Para corrigir possíveis erros (Dentre as atribuições do Código de Obras e outros órgãos, feita de forma a aceitar a regularização do imóvel,

quase sempre é feita através de Nota de Devolução do Cartório.

11) Certidões Diversas para atendimento do INSS / Cartório / Demais Órgãos

São documentos emitidos para atender algum pedido em específico da Receita Federal – INSS ou Cartório ou para atender outros órgãos.

12) Certidão de Documento não Localizado junto ao Setor de Arquivo Público Municipal

Certidão emitida quando algum Documento não é localizado junto ao Setor de Arquivo Público Municipal, conforme informações em nossos Livros de Registros de Projetos / Planta Popular / Interno ou mesmo Habite-se ou Certidão de Término emitido, informando os dados referentes ao documento.

Relação de documentos necessários para que o Processo possa ser protocolado: Instrução Normativa nº 01/2010:

1) Autorização para Demolição

• Requerimento assinado pelo interessado / Resp. Técnico

• Declaração do Responsável Técnico para a Demolição (ART - Anotação de Responsabilidade Técnica)

• Endereço completo do imóvel a ser demolido e do requerente

• Área a ser demolida

• Matrícula do imóvel

• Anexar Projeto aprovado no imóvel, Habite-se, Certidão de Término ou Certidão de Construção Antiga.

2) Certidão de Demolição

• Requerimento assinado pelo interessado / Responsável Técnico

• Endereço completo do imóvel a ser demolido e do requerente

Foto do local demolido

• Autorização para demolição

• Projeto aprovado onde conste a demolição, Habite-se , Certidão de Término ou Certidão de Construção Antiga.

• Matrícula do imóvel

3) Certidão de Construção Antiga

• Requerimento assinado pelo interessado / Responsável Técnico

• Matrícula do imóvel

• Se constar Ficha Cadastral Antiga, requerer Certidão de Construção Antiga conforme Ficha Cadastral, se não constar Ficha,

deverá ser conforme ART, anexando ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

4) 2ª Via de Documentos Técnicos

• Requerimento assinado pelo interessado

• Apresentar documento do imóvel	Escritura / Matrícula (atualizada).

5) Habite-se

• Verificar Decreto nº 6591/2016 no site da site da Prefeitura:

http://www.santabarbara.sp.gov.br/v5/index.phppag=consultasJegislacao&dir=sec_de_negocios_juridicos

• Requerimentos:

http://www.santabarbara.sp.gov.br/portal/servicos/1083/habite-se/

• O requerimento (ANEXO I) deverá ser assinado pelo Proprietário e Responsável Técnico;

• Em caso de Cônjuge, deverá apresentar cópia da Certidão de Casamento;

• Em caso de Inventário, apresentar cópia da Certidão de Óbito e Formal de Partilha do Inventário;

• CPF e RG do Proprietário ou CNPJ pessoa Jurídica ;

• Projeto / Planta / Croqui (ORIGINAL) "aprovados" da área existente e atual;

• Matrícula ou Escritura do Imóvel;

• Anexar Certidões, Habite-se ou Certidão de Término, se parte do imóvel já estiver regularizado;

• Vistoria do Corpo de Bombeiro - construção acima de 100,00m² (Comercial / Industrial).

6) Transferência de Documentos Técnicos

• Requerimento assinado pelo interessado

• Documento(s) a ser(em) transferido(s)

• Apresentar documento do imóvel	Contrato de Compra e Venda / Escritura / Matrícula em nome do atual Proprietário.

7) Cancelamento de Projeto(s) de Construção

• Requerimento assinado pelo interessado

• Documento(s) a ser(em) cancelado(s) original (is).

• Matrícula atualizada ou Escritura do Imóvel;

Obs.	Só será cancelado caso não conste Habite-se e/ou Certidão de Término e/ou Certidão de Adaptação e/ou Averbação.

8) Cancelamento de Projeto(s) Subdivisão/Unificação/Desdobro

• Requerimento assinado pelo interessado

• Projeto(s) a ser(em) cancelado(s)

• Matrícula do imóvel atualizada

9) Certidão de Adaptação

• Requerimento assinado pelo interessado

• Certidão de Término e/ou Habite-se (originais)

• Todos os projetos/ plantas/ croquis referentes ao imóvel (original)

• RG e CPF do requerente

• Matrícula atualizada ou Escritura do imóvel.

• É necessário que a área a ser adaptada possua Habite-se / Certidão de Término ou Certidão de Construção Antiga.

10) Certidão de Uso de Solo-Zoneamento

• Requerimento em nome do interessado, com CPF e RG ou da Firma/Empresa, com CNPJ.

Obs.	A Certidão será emitida em nome do requerente (interessado ou da Firma/Empresa).
• Apresentar documento do imóvel	Escritura/Matrícula ou frente do Carnê de IPTU, onde consta a localização do imóvel (endereço).

• Tipo de atividade a exercer no local e Número do CNAE;

• Se for imóvel localizado em área RURAL, além da matrícula, caso o setor de Cadastro Técnico não consiga localizar o imóvel, deverá anexar Projeto Planialtimétrico Georeferenciado.

11) Certidão de Retificação

• Requerimento em nome do interessado.

• Documento(s) a serem retificados	Projetos, Certidões e outros .

• Matrícula atualizada ou Escritura do Imóvel;

• Caso tenha Nota de Devolução do Cartório ou INSS, deixar fotocópia.

*** Prazo de atendimento das solicitações	informamos de praxe, o prazo de 30 dias úteis para qualquer solicitação, levando em conta,

que esse prazo poderá ser maior ou não, dependendo da solicitação e análise que será realizada para atendimento do mesmo.

9. Divisão de Planejamento Urbano

Responsável	Thiago Luis Menillo
Endereço	Avenida Monte Castelo, 1.000 – Jardim Primavera – 2º andar do Paço Municipal
Telefone	(19) 3455-8102
Horário de Atendimento	Segunda à sexta-feira, das 9h às 16h

Serviços Prestados

• Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
• O Estudo de Impacto de Vizinhança será elaborado e protocolado de acordo a Instrução Normativa nº 03/2018, observando as disposições dos artigos 96 a 99 da Lei Complementar Municipal nº 265/2017 – Plano Diretor
• O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá ser protocolado no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, localizado no pavimento térreo do Paço Municipal, à Avenida Monte Castelo, nº 1.000 – Jardim Primavera, direcionado à Secretaria Municipal de Planejamento,
• de segunda à sexta-feira das 09h00m as 16h00m, acompanhado de:
• I. Requerimento em nome do empreendedor ou proprietário responsável legal pela implantação do empreendimento ou atividade, com endereço para correspondência, endereço eletrônico e telefone para contato;
• II. Documento de identificação e qualificação do requerente;
• III. Três (3) vias impressas do EIV e anexos ;
• IV. Uma (1) mídia com arquivos digitais em formato PDF do EIV e seus anexos.
• Os EIVs são analisados pela Comissão Técnica do Plano Diretor, ligada à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, situada à Avenida Monte Castelo, 1000, 2º andar, Jardim Primavera – CEP 13450-901, Fone (19) 3455-8242, e-email: [email protected]
• A Instrução Normativa n° 3/2018 que dispõe sobre os procedimentos para apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para análise e aprovação no Município está disponível para consulta no endereço eletrônico:
• http://www.santabarbara.sp.gov.br/v5/servicos/instrucoesnormativas/planejamento/in_seplan_n03_eiv.pdf
• O Plano Diretor está disponível para consulta no endereço eletrônico:
• http://crv.santabarbara.sp.gov.br/scripts/pmint.exe/Pmint/JDNLD701?NUISN=6990&TPDOC=L
• Diretrizes de projeto
• Segundo a Lei Municipal nº 2402/99 - Código de Obras, a certidão de diretrizes deverá ser solicitada por profissional habilitado e mediante processo administrativo, para subsidiar o desenvolvimento do projeto e sua aprovação.
• A solicitação para certidão de diretrizes deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, localizado no pavimento térreo do Paço Municipal, à Av. Monte Castelo, nº 1.000, Jardim Primavera, direcionado à Secretaria Municipal de Planejamento, de segunda à sexta-feira, das 09h00m às 16h00m, acompanhada de:
• I. Requerimento de solicitação de diretrizes em nome do proprietário conforme a matrícula imóvel ou pelo seu representante legal através de procuração;
• II. Certidão de matrícula atualizada (30 dias);
• III. Certidão de Viabilidade expedida pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto;
• IV. Levantamento planialtimétrico com ART, em escala 1:1000, georreferenciado no sistema de coordenadas SAD69;
• V. Certidão Negativa de Débitos - CND
• Aprovação prévia
• A solicitação para aprovação prévia de empreendimentos deverá ser protocolada no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, localizado no pavimento térreo do Paço Municipal, à Av, Monte Castelo, nº 1.000, Jardim Primavera, direcionado à Secretaria Municipal de Planejamento, de segunda à sexta-feira, das 9h00 às 16h00, acompanhada de:
• I. Requerimento de solicitação de aprovação prévia em nome do proprietário conforme a matrícula do imóvel ou pelo seu representante legal através de procuração;
• II. Cópia da Certidão de Diretrizes;
• III. Projeto com ART/RRT do responsável técnico;
• IV Memorial descritivo e justificativo do empreendimento.
• V Laudo de caracterização vegetal e geológico com ART do responsável técnico pelo laudo.
• Aprovação Definitiva
• A solicitação para aprovação final de empreendimentos deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, localizado no pavimento térreo do Paço Municipal, à Av. Monte Castelo, nº 1.000, Jardim Primavera, direcionado à Secretaria Municipal de Planejamento, de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 16h00, acompanhada de:
• I. Requerimento de solicitação de aprovação final em nome do proprietário conforme a matrícula do imóvel ou pelo seu representante legal através de procuração;
• II. Certidão de matrícula atualizada (30 dias);
• III. Projeto aprovado pelo GRAPROHAB/CETESB com o respectivo certificado;
• IV. Projeto urbanístico com ART/RRT do responsável técnico;
• V. Memorial descritivo e justificativo do empreendimento;
• VI. Certidão de diretrizes expedida pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto ;

VII. Projetos complementares	rede de água potável, rede de esgoto; drenagem de águas pluviais, terraplenagem, pavimentação asfáltica, iluminação pública e eletrificação, segurança e sinalização viária, arborização de vias públicas, revegetação e implantação de áreas verdes;

VIII. Laudos de avaliação imobiliária dos lotes;

IX. Orçamentos dos custos para execução das obras/serviços para implantação do empreendimento;

X. Cronograma para execução das obras/serviços;

XI. Memorial de caucionamento (relação de equivalência entre o valor dos lotes e das obras / serviços);

XII. Relação com indicação dos lotes caucionados;

XIII. Minuta do contrato de compra e venda dos lotes;

XlV. Plano de Gerenciamento de Resíduos;

XV. Autorização do DER, DAEE ou outros órgãos, quando necessário;

XVI. Arquivos digitais de todos os projetos e memoriais.