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DECRETO Nº 6822, 05 DE ABRIL DE 2018

Atualizado em: 18/11/2022 às 15h32

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05/04/2018

Em vigor

Revogada Totalmente

10/11/2022

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 7367

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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