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Atualizado em: 21/07/2025 às 13h33

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DECRETO Nº 7349, 28 DE SETEMBRO DE 2022

Início da vigência: 15/10/2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7349 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

"Altera o Decreto Municipal nº 7031, de 06 de fevereiro de 2022".

RAFAEL PIOVEZAn, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 63, XVII, nos termos do § 8º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.136/2019 e considerando o que consta dos processos administrativos nº 2021/1271-02-10, 2022/57-03-13 e 2022/221-02-16;

D E C R E T A

Art. 1º A tabela de valores máximos de despesas com alimentação contida no artigo 1º do Decreto Municipal nº 7031, de 06 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Espécie	Valor Máximo	Requisitos
Café da Manhã	R$ 15,00 (quinze reais)	Realizado até às 9 (nove) horas, ressalvada comprovada impossibilidade.
Almoço	R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)	Realizado após às 11 (onze) horas.
Jantar 1	R$ 35,00 (trinta e cinco reais)	Realizado após a 12ª (décima segunda) horas após a saída da sede do Município.
Jantar 2	R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)	Tendo a saída da sede do Município ocorrida após às 18h30 (dezoito horas e trinta minutos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 28 de setembro de 2022.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 15/10/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7700, 20 DE AGOSTO DE 2025	“Acrescenta os §º 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.698 de 13 de agosto de 2025, dando outras providências.”	20/08/2025
DECRETO Nº 7699, 19 DE AGOSTO DE 2025	“Acrescenta os §º 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.698 de 13 de agosto de 2025, dando outras providências.”	19/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4710, 01 DE AGOSTO DE 2025	"Autoriza a adesão do Município de Santa Bárbara d’Oeste ao “Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – CISMETRO Holambra, dando outras providências”, dando outras providências”.	01/08/2025
DECRETO Nº 7678, 16 DE JUNHO DE 2025	“Altera o artigo 14 do Decreto Municipal nº 6.212 de 18 de março de 2013, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 7.486/2023”.	16/06/2025
DECRETO Nº 7674, 02 DE JUNHO DE 2025	"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024".	02/06/2025

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