"Altera o Decreto Municipal nº 7031, de 06 de fevereiro de 2022".
RAFAEL PIOVEZAn, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 63, XVII, nos termos do § 8º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.136/2019 e considerando o que consta dos processos administrativos nº 2021/1271-02-10, 2022/57-03-13 e 2022/221-02-16;
D E C R E T A
Art. 1º A tabela de valores máximos de despesas com alimentação contida no artigo 1º do Decreto Municipal nº 7031, de 06 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Espécie |
Valor Máximo |
Requisitos |
Café da Manhã |
R$ 15,00 (quinze reais) |
Realizado até às 9 (nove) horas, ressalvada comprovada impossibilidade. |
Almoço |
R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) |
Realizado após às 11 (onze) horas. |
Jantar 1 |
R$ 35,00 (trinta e cinco reais) |
Realizado após a 12ª (décima segunda) horas após a saída da sede do Município. |
Jantar 2 |
R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) |
Tendo a saída da sede do Município ocorrida após às 18h30 (dezoito horas e trinta minutos). |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara d'Oeste, 28 de setembro de 2022.
RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7546, 16 DE ABRIL DE 2024 | “Institui o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.” | 16/04/2024 |
DECRETO Nº 7545, 10 DE ABRIL DE 2024 | “Dispõe sobre Permissão de Uso de imóvel do Município, localizado na Rua Jorge Juventino de Aguiar, s/n, Conjunto Habitacional Roberto Romano, Santa Bárbara d'Oeste – SP à Associação Vinde à Luz. | 10/04/2024 |
DECRETO Nº 7544, 10 DE ABRIL DE 2024 | “Dispõe sobre Permissão de Uso de imóvel do Município, localizado na Estrada Vereador Saulo Waldemar Fornazin, S/N, – Bairro Santo Antônio do Sapezeiro, Santa Bárbara d'Oeste – SP à Associação Vinde à Luz". | 10/04/2024 |
DECRETO Nº 7543, 08 DE ABRIL DE 2024 | “Dispõe sobre a nomeação do Gestor de contas bancárias relativas ao Fundo Municipal de Saúde e ordenador das respectivas despesas, dando outras providências.” | 08/04/2024 |
DECRETO Nº 7542, 04 DE ABRIL DE 2024 | "Designa os membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito – JARI". | 04/04/2024 |