Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 21/07/2025 às 13h33

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DECRETO Nº 7349, 28 DE SETEMBRO DE 2022

Início da vigência: 15/10/2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7349 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

"Altera o Decreto Municipal nº 7031, de 06 de fevereiro de 2022".

RAFAEL PIOVEZAn, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 63, XVII, nos termos do § 8º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.136/2019 e considerando o que consta dos processos administrativos nº 2021/1271-02-10, 2022/57-03-13 e 2022/221-02-16;

D E C R E T A

Art. 1º A tabela de valores máximos de despesas com alimentação contida no artigo 1º do Decreto Municipal nº 7031, de 06 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Espécie	Valor Máximo	Requisitos
Café da Manhã	R$ 15,00 (quinze reais)	Realizado até às 9 (nove) horas, ressalvada comprovada impossibilidade.
Almoço	R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)	Realizado após às 11 (onze) horas.
Jantar 1	R$ 35,00 (trinta e cinco reais)	Realizado após a 12ª (décima segunda) horas após a saída da sede do Município.
Jantar 2	R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)	Tendo a saída da sede do Município ocorrida após às 18h30 (dezoito horas e trinta minutos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 28 de setembro de 2022.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 15/10/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7808, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelas chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, nos termos da legislação vigente, dando outras providências.	16/09/2026
DECRETO Nº 7806, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Delega competência, conforme especifica.	09/09/2026
PORTARIA Nº 265, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Designar para a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias relacionadas a Secretaria Municipal de Saúde.	02/09/2026
PORTARIA Nº 264, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Designar para a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde	02/09/2026
PORTARIA Nº 263, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, com a responsabilidade de dirigir a apuração de eventual responsabilidade do seguinte processo: Processo Administrativo nº 13973/2026 – Empresa MIB CONTROL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.705.724/0001-09, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 255/25.	01/09/2026

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