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"Regulamenta o § 8º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.136/2019, dispondo sobre valores máximos de despesas com alimentação e as respectivas condições de pagamento do regime de adiantamento".

Denis Eduardo Andia, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 63, XVII, nos termos do § 8º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.136/2019 e considerando o que consta do processo administrativo nº 2014/002417-02-08;

D E C R E T A

Art. 1º Ficam fixados os valores máximos de despesas com alimentação e as respectivas condições de pagamento do regime de adiantamento concedidos aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta e conselheiros tutelares, conforme previsto no § 8º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.136/2019, nos seguintes termos:

(Redação dada pelo(a) DECRETO Nº 7349, 28 DE SETEMBRO DE 2022)


Art. 2ºO documento correspondente à comprovação da retirada do valor recebido em adiantamento deverá conter a ciência do servidor responsável que a prestação de contas dos respectivos valores deverão atender às exigências da Lei Municipal nº 4.136/2019 e do presente Decreto.

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 06 de fevereiro de 2020.

DENIS EDUARDO ANDIA

Prefeito Municipal