“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7274 de 15 de Dezembro de 2021 e da outras providências”.
RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4257 de 15 de outubro de 2021 – Artigo 14º Inciso II e Artigo 15º e Lei 4276 de 10 de Dezembro de 2021 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.
DECRETA
Art. 1° - Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
03.01.01.00 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Classificação Geral Especificação Valor em R$
15.3.1.90.16.00.17.122.0002.2.352 Despesa C/ Pessoal e Enc. R$ 260.000,00
21.3.3.90.93.00.28.846.0000.0.302 Pagto Ind./Restituição R$ 20.000,00
Subtotal: R$ 280.000,00
03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL
Classificação Geral Especificação Valor em R$
50.3.3.90.39.00.17.512.0020.2.358 Man. Depto Op. Frota R$ 50.000,00
55.3.3.90.30.00.17.512.0020.2.360 Aquisição Mat. Almoxarifado R$ 70.000,00
Subtotal: R$ 100.000,00
Total: R$ 400.000,00
Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
03.01.01.00 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Classificação Geral Especificação Valor em R$
13.3.1.90.11.00.17.122.0002.2.352 Despesas c/pessoal R$ 300.000,00
03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL
Classificação Geral Especificação Valor em R$
57.3.3.90.39.00.17.512.0066.2.355 Man. Depto. Resíduos Sól. R$ 120.000,00
Total: R$ 400.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara d' Oeste, 16 de novembro de 2022.
RAFAEL PIOVEZAN
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7546, 16 DE ABRIL DE 2024 | “Institui o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.” | 16/04/2024 |
DECRETO Nº 7545, 10 DE ABRIL DE 2024 | “Dispõe sobre Permissão de Uso de imóvel do Município, localizado na Rua Jorge Juventino de Aguiar, s/n, Conjunto Habitacional Roberto Romano, Santa Bárbara d'Oeste – SP à Associação Vinde à Luz. | 10/04/2024 |
DECRETO Nº 7544, 10 DE ABRIL DE 2024 | “Dispõe sobre Permissão de Uso de imóvel do Município, localizado na Estrada Vereador Saulo Waldemar Fornazin, S/N, – Bairro Santo Antônio do Sapezeiro, Santa Bárbara d'Oeste – SP à Associação Vinde à Luz". | 10/04/2024 |
DECRETO Nº 7543, 08 DE ABRIL DE 2024 | “Dispõe sobre a nomeação do Gestor de contas bancárias relativas ao Fundo Municipal de Saúde e ordenador das respectivas despesas, dando outras providências.” | 08/04/2024 |
DECRETO Nº 7542, 04 DE ABRIL DE 2024 | "Designa os membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito – JARI". | 04/04/2024 |
DECRETO Nº 7539, 27 DE MARÇO DE 2024 | “Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 7526, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.544 de 18 de dezembro de 2.023". | 01/02/2024 |
DECRETO Nº 7524, 26 DE JANEIRO DE 2024 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 346 de 06 de novembro de 2.023". | 26/01/2024 |
DECRETO Nº 7520, 23 DE JANEIRO DE 2024 | “Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”. | 23/01/2024 |
DECRETO Nº 7519, 15 DE JANEIRO DE 2024 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.468 de 03 de agosto de 2.023". | 15/01/2024 |