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“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7274 de 15 de Dezembro de 2021 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4257 de 15 de outubro de 2021 – Artigo 14º Inciso II e Artigo 15º e Lei 4276 de 10 de Dezembro de 2021 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1° - Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

03.01.01.00 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

Classificação Geral                              Especificação                                Valor em R$

15.3.1.90.16.00.17.122.0002.2.352       Despesa C/ Pessoal e Enc.          R$ 260.000,00

21.3.3.90.93.00.28.846.0000.0.302       Pagto Ind./Restituição                  R$ 20.000,00

            Subtotal: R$ 280.000,00

03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral                              Especificação                                  Valor em R$

50.3.3.90.39.00.17.512.0020.2.358        Man. Depto Op. Frota                     R$ 50.000,00

55.3.3.90.30.00.17.512.0020.2.360        Aquisição Mat. Almoxarifado        R$ 70.000,00

              Subtotal: R$ 100.000,00

                    Total: R$ 400.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

03.01.01.00 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

Classificação Geral                             Especificação                                      Valor em R$

13.3.1.90.11.00.17.122.0002.2.352      Despesas c/pessoal                            R$ 300.000,00

03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral                            Especificação                                       Valor em R$

57.3.3.90.39.00.17.512.0066.2.355     Man. Depto. Resíduos Sól.                  R$ 120.000,00

          Total: R$ 400.000,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 16 de novembro de 2022.

RAFAEL PIOVEZAN
PREFEITO MUNICIPAL