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Atualizado em: 24/07/2026 às 11h32

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DECRETO Nº 7787, 17 DE JULHO DE 2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Orçamento

Em vigor

DECRETO N° 7787 DE 17 DE JULHO DE 2.026

“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4751 de 12 de Dezembro de 2025 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4752 de 12 de Dezembro de 2025 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

03.02.01.00 – COORDENADORIA OPERACIONAL

538.4.4.90.52.00.17.512.0020.2.356	Manut. Depto de Água	R$	20.000,00
542.4.4.90.52.00.17.512.0020.2.357	Manut. Depto de Esgoto	R$	20.000,00
	Total Geral	R$	40.000,00

Art. 2° O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

Classificação Geral	Especificação	Valor em R$
03.02.01.00 – COORDENADORIA OPERACIONAL
537.3.3.90.39.00.17.512.0020.2.356	Manut. Depto de Água	R$ 40.000,00

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 17 de Julho de 2.026.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/07/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4807, 26 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2026, dando outras providências”	26/06/2026
DECRETO Nº 7777, 09 DE JUNHO DE 2026	Que autoriza o Departamento de Água Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências	09/06/2026
DECRETO Nº 7776, 01 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025	01/06/2026
DECRETO Nº 7775, 01 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025	01/06/2026
DECRETO Nº 7767, 12 DE MAIO DE 2026	Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:	12/05/2026
DECRETO Nº 7775, 01 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025	01/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4768, 27 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para o exercício de 2026, dando outras providências	27/02/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 361, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza a transferência de recursos financeiros, na modalidade de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, às Associações de Pais e Mestres – APMs das unidades escolares da Rede Municipal contempladas com o ‘Prêmio Excelência Educacional’, no âmbito do Programa Alfabetiza Juntos SP, dando outras providências.	07/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4659, 13 DE DEZEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências”	13/12/2024

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