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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 7195/2021 regulamenta tráfego de transporte recreativo e passeios turísticos e restringe o tráfego no quadrilátero central do Município;

CONSIDERANDO que o período festivo natalino, universalmente consagrado à união das pessoas, à fraternidade, à solidariedade é notadamente destinado à promoção de lazer e recreação de toda a comunidade barbarense;

D E C R E T A:


Art. 1º O artigo 3º do Decreto Municipal nº 7.195 de 07 de maio de 2.021, passa a vigora com a inclusão de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

Parágrafo único. A proibição de tráfego constante no ‘caput’ deste artigo, não se aplica, excepcionalmente, no período em que o comércio da região central abrir em horário especial em decorrência das festividades do final do ano”.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Santa Bárbara d'Oeste, 12 de dezembro de 2.022.




RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal