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“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7390 de 13 de Dezembro de 2022 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4317 de 07 de novembro de 2022 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4318 de 09 de Dezembro de 2022 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 122.000,00 (Cento e vinte e dois mil reais) Fonte 6 – outras fontes de recursos, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

03.02.00.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral Especificação Valor em R$

29.3.3.90.39.00.17.512.0020.1.310 Obras água R$ 122.000,00

Parágrafo único. O crédito aberto neste artigo será oriundo de excesso de arrecadação a ser apurado no orçamento vigente do programa de eficiência energética – ETA II e Reser. São Francisco – CT 4600078806 – PEE 2021 CPFL.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 06 de Janeiro de 2023.

RAFAEL PIOVEZAN

PREFEITO MUNICIPAL