“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7390 de 13 de Dezembro de 2022 e da outras providências”.
RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4317 de 07 de novembro de 2022 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4318 de 09 de Dezembro de 2022 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.
DECRETA
Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 122.000,00 (Cento e vinte e dois mil reais) Fonte 6 – outras fontes de recursos, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
03.02.00.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL
Classificação Geral Especificação Valor em R$
29.3.3.90.39.00.17.512.0020.1.310 Obras água R$ 122.000,00
Parágrafo único. O crédito aberto neste artigo será oriundo de excesso de arrecadação a ser apurado no orçamento vigente do programa de eficiência energética – ETA II e Reser. São Francisco – CT 4600078806 – PEE 2021 CPFL.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara d' Oeste, 06 de Janeiro de 2023.
RAFAEL PIOVEZAN
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 7539, 27 DE MARÇO DE 2024 | “Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 7526, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.544 de 18 de dezembro de 2.023". | 01/02/2024 |
DECRETO Nº 7524, 26 DE JANEIRO DE 2024 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 346 de 06 de novembro de 2.023". | 26/01/2024 |
DECRETO Nº 7520, 23 DE JANEIRO DE 2024 | “Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”. | 23/01/2024 |
DECRETO Nº 7519, 15 DE JANEIRO DE 2024 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 4.468 de 03 de agosto de 2.023". | 15/01/2024 |