Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 29/06/2026 às 10h18

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LEI ORDINÁRIA Nº 4807, 26 DE JUNHO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.807 DE 26 DE JUNHO DE 2026

Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2026, dando outras providências”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica aberto no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no quadro de Detalhamento da Despesa, conforme especifica:

Órgão: 02 — Município de Santa Barbara d’Oeste
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – AÇÕES SOCIAIS
Unidade Executora: 02.08.01 – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.244.0014.2.102 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento de Despesa: 4.4.50.42.00 – Auxílios
Valor: 100.000,00

Art. 2º O crédito adicional aberto no artigo 1º desta lei será coberto com os recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 062/2026
Projeto de Lei nº 062/2026

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 27/06/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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