DECRETO N° 7819 DE 23 DE OUTUBRO DE 2.026
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do
Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências”.
RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII,
Lei nº 4751 de 12 de Dezembro de 2025 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e
Lei 4752 de 12 de Dezembro de 2025 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.
DECRETA
Art. 1°Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
03.02.01.00 – COORDENADORIA OPERACIONAL
534.3.3.90.30.00.17.512.0020.2.356 Manut. Depto de Água R$ 60.000,00
538.4.4.90.52.00.17.512.0020.2.356 Manut. Depto de Água R$ 40.000,00
Total Geral R$ 100.000,00
Art. 2ºO crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
Classificação Geral Especificação Valor em R$
03.02.01.00 – COORDENADORIA OPERACIONAL
539.3.3.90.30.00.17.512.0020.2.357 Manut. Depto de Esgoto R$ 100.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara d' Oeste, 23 de Outubro de 2026.
RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal