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“Dispõe sobre a elaboração de editais para realização de cursos ministrados pela Academia da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste”.

RÔMULO GOBBI, Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, visando atender o disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, em relação a publicidade dos atos administrativos, gerando maior clareza e transparência das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal e

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar ampla divulgação dos cursos realizados pela Academia da Guarda Civil Municipal e a necessidade de apresentar os fundamentos e conteúdos dos cursos a serem realizados,
RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a elaboração prévia de editais para a realização de cursos da Academia da Guarda Civil Municipal “Miguel Rodrigues”, devendo estes serem fixados antes do início do respectivo curso, em murais nas dependências da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, garantindo-se a publicidade e conhecimento geral dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 08 de fevereiro de 2023.