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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Início da vigência: 08/02/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2023

“Dispõe sobre a elaboração de editais para realização de cursos ministrados pela Academia da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste”.

RÔMULO GOBBI, Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, visando atender o disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, em relação a publicidade dos atos administrativos, gerando maior clareza e transparência das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal e

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar ampla divulgação dos cursos realizados pela Academia da Guarda Civil Municipal e a necessidade de apresentar os fundamentos e conteúdos dos cursos a serem realizados,
RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a elaboração prévia de editais para a realização de cursos da Academia da Guarda Civil Municipal “Miguel Rodrigues”, devendo estes serem fixados antes do início do respectivo curso, em murais nas dependências da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, garantindo-se a publicidade e conhecimento geral dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 08 de fevereiro de 2023.
 
RÔMULO GOBBI
Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e
Defesa Civil
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4609, 10 DE JUNHO DE 2024 “Estabelece controle de ruídos na execução das obras de construção civil e reformas no Município de Santa Bárbara d'Oeste”. 10/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4600, 20 DE MAIO DE 2024 “Institui a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências”. 20/05/2024
DECRETO Nº 7555, 08 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre o Plano Preventivo de Proteção e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste com vistas a Operação São Paulo Sem Fogo 2024, dando outras providências.” 08/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4598, 03 DE MAIO DE 2024 “Aprova o Plano Municipal de Educação Ambiental (PlaMEA) do Município de Santa Bárbara d’Oeste, nos termos da Lei Municipal nº 4.134/2019, dando outras providências”. 03/05/2024
DECRETO Nº 7550, 24 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Processo de Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 67/2009”. 24/04/2024
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