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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Início da vigência: 08/02/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2023

“Dispõe sobre a elaboração de editais para realização de cursos ministrados pela Academia da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste”.

RÔMULO GOBBI, Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, visando atender o disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, em relação a publicidade dos atos administrativos, gerando maior clareza e transparência das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal e

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar ampla divulgação dos cursos realizados pela Academia da Guarda Civil Municipal e a necessidade de apresentar os fundamentos e conteúdos dos cursos a serem realizados,
RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a elaboração prévia de editais para a realização de cursos da Academia da Guarda Civil Municipal “Miguel Rodrigues”, devendo estes serem fixados antes do início do respectivo curso, em murais nas dependências da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, garantindo-se a publicidade e conhecimento geral dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 08 de fevereiro de 2023.
 
RÔMULO GOBBI
Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e
Defesa Civil
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7628, 03 DE FEVEREIRO DE 2025 “Declara ‘Situação de Emergência’ no Município de Santa Bárbara d’Oeste, em decorrência de alagamentos em diversas regiões do município causados pelas fortes e intensas chuvas recentes, dando outras providências”. 03/02/2025
DECRETO Nº 7621, 21 DE JANEIRO DE 2025 “Institui a ‘Política de Segurança da Informação – PSI’ a ser aplicada a todos os órgãos da Administração Direta do Município de Santa Bárbara d´Oeste e revoga o Decreto Municipal nº 7.484/2023”. 21/01/2025
DECRETO Nº 7622, 20 DE JANEIRO DE 2025 “Dispõe sobre a fixação da remuneração do Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto – DAE, conforme especifica” 20/01/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 4668, 10 DE JANEIRO DE 2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências”. 10/01/2025
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