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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, 24 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 13/05/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2023

“Dispõe sobre a instituição do termo de compromisso de uso de armário (patrimônio público) para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste”.

RÔMULO GOBBI, Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, visando regulamentar o uso de armários (patrimônio público) nas dependências da Sesetran,

CONSIDERANDO a necessidade de identificação individual, conservação, organização e responsabilidades dos pertences dos detentores dos armários alocados no interior dos vestiários.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o termo de compromisso de uso de armário (patrimônio público) da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, conforme modelo anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 24 de abril de 2023.

RÔMULO GOBBI
Secretário Municipal de Segurança,
Trânsito e Defesa Civil

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa...

Rômulo Gobbi

Anexos

24/04/2023

ANEXO

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4594, 18 DE ABRIL DE 2024	“Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências”	18/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4591, 18 DE ABRIL DE 2024	“Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências".	18/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4590, 18 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre a proibição de doação de animais por meio de sorteios ou brindes no município de Santa Bárbara d’Oeste”. (NR)	18/04/2024
DECRETO Nº 7546, 16 DE ABRIL DE 2024	“Institui o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.”	16/04/2024
DECRETO Nº 7545, 10 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre Permissão de Uso de imóvel do Município, localizado na Rua Jorge Juventino de Aguiar, s/n, Conjunto Habitacional Roberto Romano, Santa Bárbara d'Oeste – SP à Associação Vinde à Luz.	10/04/2024

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