Ir para o conteúdo

 
RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no calendário do município de Santa Bárbara d’Oeste o evento “NATAL SOLIDÁRIO SOBRE RODAS”, que se realizará, anualmente, no mês dezembro.

Art. 2º Fica o poder Executivo em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, autorizados a fazer a divulgação dentro dos recursos disponíveis para este fim, podendo delegar aos organizadores a divulgação em outros meios de comunicação, que não os utilizados pelo órgão oficial do município.

Art. 3º Caberá ao Poder Público Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, garantir as condições de segurança necessárias para a realização do passeio.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso seja necessário.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


 




Autógrafo nº 66/2023
Projeto de Lei nº 62/2023